Justiça do Amazonas determina que cartórios registrem Uniões Gays

📜 Justiça do Amazonas reconhece união homoafetiva em cartório: segurança jurídica e dignidade para casais LGBT+

Uma importante vitória para os direitos da população LGBT+ foi oficializada no Amazonas. O Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) publicou no Diário da Justiça o Provimento nº 174/2010, que estabelece regras para a lavratura da Escritura Pública de Declaração de Convivência e União Homoafetiva.

Com essa medida, os cartórios do Amazonas estão oficialmente autorizados (e obrigados) a lavrar declarações de união entre pessoas capazes, independentemente da identidade ou oposição de sexo. Ou seja: casais homoafetivos agora podem registrar sua união com respaldo legal.

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💬 "É um contrato que garante direitos"

Segundo Fábio Mendonça, presidente da OAB-AM, essa declaração funciona como um contrato que estabelece regras patrimoniais entre o casal. Ainda que não configure, legalmente, o casamento civil, ela garante segurança jurídica, especialmente em relação a herança, partilha de bens e comprovação de vínculos.

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👨‍❤️‍👨 Entidade familiar reconhecida

A decisão, assinada pelo desembargador Luiz Wilson Barroso, corregedor-geral do TJAM em exercício, reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar — um passo importante no caminho da igualdade plena.

Além disso, a declaração de união homoafetiva passa a ser reconhecida como prova de dependência econômica, podendo ser utilizada em:

• Requerimentos da Previdência Social;

• Apólices de seguros;

• Processos em instituições financeiras;

• Outros procedimentos legais que exijam comprovação de vínculo afetivo e econômico.

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📝 Como fazer?

Para obter a Escritura Pública de União Homoafetiva, o casal deve comparecer a um cartório munido dos seguintes documentos:

• Documentos de identidade e CPF de ambos;

• Certidão de nascimento (ou certidão de casamento com averbação de separação/divórcio, se for o caso);

• Certidões de propriedade de bens imóveis;

• Documentação que comprove bens móveis (como veículos, contas bancárias etc.).

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🌈 Uma conquista real, no papel e na vida

Registrar a união é muito mais do que uma formalidade. É dizer ao mundo — e ao Estado — que nosso amor importa, nossa família existe, e nossos direitos devem ser garantidos. Essa conquista no Amazonas nos lembra que cada avanço local é parte de um movimento maior por dignidade e igualdade para todes.

Aqui no Fora do Armário, celebramos cada passo rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva. E você? Já pensou em registrar sua união?

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