Casais Gays já podem declarar parceiro como dependente no IR

💸 Casais homoafetivos agora podem declarar dependente no Imposto de Renda

Mais um passo importante na luta pela igualdade de direitos: a partir de 2 de agosto, casais do mesmo sexo já podem incluir seu companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda da pessoa física (IRPF).

A novidade foi oficializada com a publicação do parecer 1503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo então ministro da Fazenda Guido Mantega e publicado no Diário Oficial da União.

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📄 O que muda na prática?

Casais homoafetivos passam a ter os mesmos direitos tributários de casais heterossexuais em união estável, incluindo:

• Dedução por dependente (R$ 1.808,28);

• Abatimento de despesas com saúde e educação do(a) companheiro(a);

• Reconhecimento da união estável como vínculo legal válido perante a Receita Federal.

E o melhor: não é necessário apresentar os documentos imediatamente. Mas é fundamental tê-los guardados caso a Receita solicite uma comprovação posterior.

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🔁 E quem já declarou?

É possível entregar uma declaração retificadora para os últimos cinco anos (desde o ano-base 2005). Para isso:

1. Acesse o site da Receita e baixe o programa do IR correspondente a cada ano que será alterado;

2. Use o código 11 ao incluir o(a) companheiro(a) como dependente;

3. Atenção: a retificação só pode ser feita se o(a) parceiro(a) não tiver entregue declaração própria naquele ano.

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⚖️ Isonomia é lei

O parecer da PGFN é claro: o direito tributário não serve para regular opções sexuais. Se a legislação já garante a dedução de dependente para casais heterossexuais em união estável, o mesmo tratamento deve ser dado aos casais homoafetivos.

📢 "A homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual."

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🌈 Um direito conquistado com muitos passos

Essa conquista se soma a outras vitórias recentes para os casais LGBT+:

• A AGU reconheceu a união homoafetiva como base para benefícios previdenciários;

• O STJ autorizou a adoção por casais homoafetivos e a inclusão de companheiros no plano de saúde;

• A Justiça de Minas Gerais e a Corregedoria de Justiça do Mato Grosso também reconheceram oficialmente essas uniões.

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💬 Prepare-se: organize seus documentos

Para declarar seu companheiro(a) no IR a partir do ano que vem, comece desde já a reunir os documentos que comprovem a união estável: contas conjuntas, contratos, declaração de união em cartório, etc.

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🌟 Cada reconhecimento legal é mais do que uma formalidade — é um passo concreto em direção à cidadania plena para todas as famílias. Aqui no Fora do Armário, celebramos cada avanço com orgulho e atenção aos detalhes que mudam vidas.

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