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Estatuto da diversidade sexual precisa de 1,4 milhão de assinaturas para virar projeto de lei
Fonte: CODIC
http://www.dedihc.pr.gov.br/?PHPSESSID=f3g4le6hlurvrfl821vl40bhnn6kk703
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem a intenção de protocolar até o dia 17 de maio de 2013 um projeto de lei de iniciativa popular que cria o estatuto da diversidade sexual no Brasil. Para isso, a entidade precisa das assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas.
Este Projeto de Lei, elaborado pelas Comissões da Diversidade Sexual da OAB de todo o país, reivindica tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O Estatuto viria para suprir a ausência de leis federais que garantam direitos à comunidade LGBT no país
- Estatuto da Diversidade Sexual
- Criminaliza a homofobia
- Proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero
- Garante direito ao casamento
- Reconhece as uniões homoafetivas
- Concede direito à filiação e assegura licença-natalidade
- Admite a adoção por casais do mesmo sexo
- Prevê o uso do nome social para travestis e transexuais
- Propõe a alteração de 132 dispositivos legais para garantir direitos iguais à população LGBT.
Íntegra no site
www.estatutodiversidadesexual.com.br
Participe da campanha para apresentar o Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular.Primeira mobilização social pela cidadania da população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Para isso é necessário colher 1 milhão e 400 mil assinaturas.
É necessário dar um basta à omissão dos nossos legisladores, acabar com a invisibilidade da população LGBT, assegurar a cidadania de todos. O respeito à diferença é a essência da democracia. Vamos fazer parte desta história!
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O slogan da campanha é: "Eu sou diversidade! Todo mundo é igual, todo mundo é diferente, todo mundo é gente!"
Fonte: www.estatutodiversidadesexual.com.br
