Como governo e oposição se comportaram diante da apensação do PLC 122 à discussão do Código Penal (sepultamento do PLC 122)

Cartaz de Miguel Costa

https://www.facebook.com/alemaomiguel

Via Fukumaro Hiro pelo Facebook:


Veja como governo e oposição se assemelham quando é para impedir direitos de minorias. Dos 12 senadores do PT no Senado, apenas 4 se dispuseram a ir ao plenário votar contra o fim do PLC122.

Cadê os demais?

Sabemos que dois são contra, Lindberg Farias (PT-RJ - representante do Malafaia) e José Pimental (PT-CE - a abstenção diz o que ele pensa).

Já dos também 12 senadores do PSDB, 8 fizeram questão de ir lá votar contra o PLC122 e os 4 restante não quiserem sequer votar.

Conclusão: Se somarmos os votos dos 2 principais partidos do país, teremos 10 votos contra o PLC122, 4 a favor e 10 senadores que se acovardaram e não quiseram nem votar. O que esperar do futuro?

Bancada evangélica manobra para controlar a reforma do Código Penal na Câmara

Bancada Evangélica. Foto: Internet

Bancada evangélica tenta garantir controle da reforma do Código Penal na Câmara

Fonte: IG

Por Luciana Lima - iG Brasília | 05/09/2013 13:02 - Atualizada às 05/09/2013 13:55


Grupo de 63 deputados quer a presidência da comissão especial e a relatoria da proposta para barrar mudanças sobre temas como aborto, eutanásia e homofobia

A bancada religiosa na Câmara dos Deputados se articulou para ter a relatoria e a presidência da comissão especial a ser instalada para propor mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A disputa fez com que a reunião para eleger o presidente da comissão e o relator da proposta, marcada para ocorrer na quarta-feira (4), tivesse que ser cancelada.

Tentar impedir mudanças no Código Penal é prioridade na estratégia traçada pela bancada religiosa no início deste ano. Os evangélicos temem que as mudanças na legislação penal, datada de 1940, abram espaço para a flexibilização da punição para crimes como aborto, permita a eutanásia e caracterize como crime a homofobia. A ideia dos 68 deputados que integram a bancada na Câmara é deixar tudo como está.

 
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que não pertence à bancada religiosa, já havia conseguido a garantia do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de que seria o relator da comissão especial. No entanto, uma movimentação que contou com o apoio dos líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e do PR, Anthony Garotinho (RJ), indicou o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) para a função. Segundo Leal, o presidente da Câmara também lhe deu a garantia de que será o relator.

 
Molon é considerado mais refratário às pautas evangélicas. Já Leal, embora se beneficie da indicação dos religiosos, diz que não vai acatar prontamente todas as demandas. “Eu aceito discutir, não simplesmente acatar”, disse o deputado.

 
O embate pela relatoria será decidido na próxima semana, quando haverá uma nova reunião com a presença dos líderes, do presidente da Câmara e dos dois deputados para decidir a relatoria.
Já a presidência da comissão, de acordo com Hugo Leal, também é objeto de acordo e será ocupada pelo deputado João Campos (PSDB-GO), que coordena a bancada evangélica e que ficou mais conhecido em todo país por ser autor da proposta que permite psicólogos fazer a “cura gay”.
No Senado, onde tramita o PLS 236/2012, com o mesmo objetivo, os evangélicos conseguiram seu objetivo na comissão especial. O relator, Pedro Taques (PDT-MT) acatou os argumentos dos religiosos e retirou do texto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

 
A única mudança admitida pelo senador no caso de aborto é a que acrescenta na legislação penal as atuais exceções para os casos de anencefalia, ponto já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação à eutanásia, Taques também manteve a prática como crime de homicídio.

FUNDAMENTALISMO AMEAÇA A DEMOCRACIA BRASILEIRA

Bancada evangélica age para barrar mudanças polêmicas no Código Penal

Ilustração por Latuff Cartoons,

mas não era parte do artigo originalmente

A bancada evangélica traçou como estratégia de atuação para este ano impedir a reforma do Código Penal. O temor é que, no rol das mudanças, atualmente analisadas por uma comissão especial no Senado, o Congresso flexibilize a legislação sobre temas que são caros aos religiosos, como aborto, eutanásia e a questão da homofobia, por exemplo.“Não vamos admitir nada que atente contra a família, a vida ou a liberdade de expressão ou religiosa”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), um assíduo membro da frente parlamentar.

O esboço da reforma do Código Penal já havia sido feito uma seleção de juristas que durante sete meses se debruçaram sobre cada ponto. O anteprojeto foi entregue ao então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em julho do ano passado. A partir disso começou a tramitar como projeto de lei do Senado (PLS 236/2012).

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que não faz parte da bancada religiosa, tem dado prosseguimento às discussões antes de fechar seu texto. Já fez inclusive convite ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, para emitir opinião sobre a reforma em audiência pública no Senado. O convite, segundo o senador, já foi aceito.

Na contramão das discussões, os evangélicos querem que tudo fique como está. O receio é de que a reforma aponte para rumos menos conservadores.

O senador Magno Malta (PR-ES) apressou-se em colocar em prática a estratégia tratada. Ele conseguiu aprovar na comissão especial um requerimento para se ouvir em audiência pública, o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D’Ávila. O senador quer cobrar explicações do médico sobre a proposta apoiada pelo CFM na qual o aborto não se configuraria crime caso fosse realizado até a décima segunda semana de gestação.

Essa seria mais uma exceção diante das já previstas na lei brasileira que admite o aborto em casos de gravidez resultante de estupro, quando há risco de morte para a mãe, ou diante da impossibilidade de vida do feto após o nascimento, como é o caso da anencefalia, questão julgada pelo STF.

Na discussão sobre a criminalização da homofobia, os evangélicos são acusados pelos movimentos sociais de tentarem manter o direito à discriminação em suas pregações, dentro e fora da igreja. Eles rebatem os argumentos dizendo que a criminalização da homofobia, como ocorre atualmente com o racismo, fere o direito de expressão e de culto religioso, expressos na Constituição. “Dizer que o homossexualismo não é aprovado por Deus faz parte da homilia, da pregação. Estamos falando e liberdade de expressão e religiosa. Isso não pode ser considerado um incentivo ao crime”, argumentou o deputado Marcos Rogério.

No discurso dos evangélicos, a reforma, como está sendo pensada, poderá até “legalizar a pedofilia”. “Não queremos essas mudanças. Essa reforma vai legalizar a pedofilia. Antes a punição para quem fazia sexo com crianças ou adolescentes referia-se a 16 anos, depois baixaram para 14 e agora querem baixar para 12”, apontou Marcos Rogério.

Embate com o governo

A forte atuação da bancada tem causado preocupação ao governo. Um dos temas que coloca os evangélicos contrários ao Planalto é o que trata dos castigos físicos impostos por pais aos filhos. A proposta é de autoria da ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCL) da Câmara no ano passado em caráter terminativo.

No entanto, falta votar a redação final para que o projeto siga para o Senado. Toda semana, a tropa evangélica se articula para não retirar o texto da pauta. Na alegação dos religiosos, acabar com a possibilidade de impor castigos físicos às crianças também acaba com o “pátrio poder”.

Outro tema que preocupa o governo é mudança na Constituição proposta pelo coordenador da bancada, deputado João Campos (PSDB-GO) que inclui as instituições religiosas entre as entidades com competência para questionar leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa possibilidade seria útil aos evangélicos para entrarem com Adins (Aguição de Inconstitucionalidade) em relação a leis aprovadas no Congresso.

Também é de autoria do deputado João Campos a proposta tenta invalidar duas resoluções do Conselho Federal de Psicologia que estabelece punições para profissionais que tratam a homossexualidade como doença. A proposta ficou conhecida como a que permite a “cura gay”.


Poder pentecostal

A contar pelo tamanho da bancada, nunca os religiosos tiveram tanto poder no Congresso. Nessa legislatura 73 parlamentares evangélicos tomaram posse, 70 deputados e três senadores. Eles conseguiram reverter o desfalque que amargaram nas eleições de 2006 quando a bancada se viu reduzida a 36 integrantes.

As últimas eleições demonstraram que a atuação religiosa rende votos. Dos 36 deputados, 34 foram reeleitos e a eles se somaram 39 novos parlamentares evangélicos. Após as eleições municipais do ano passado, o grupo se assentou em 68 deputados e 3 senadores.

Neste ano, dois dos seus representantes assumiram cargos de liderança de suas bancadas. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), da igreja Sara Nossa Terra, é um dos principais articuladores do grupo e da chegada do polêmico deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho assumiu a liderança de seu partido, o PR.

Além das lideranças partidárias, o poder dos evangélicos também se faz forte no comando da Comissão de Legislação Participativa, sob a presidência do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG), que tem grande trânsito junto a líderes de outros partidos e ao Palácio do Planalto.

O grupo também ficou com 18 das 132 vagas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Um número que não representa a maioria, mas que faz diferença ao se aliarem a outra bancada poderosa, a ruralista, nas votações de matérias que tratam da questão territorial, principalmente envolvendo comunidades indígenas e quilombolas. Na comissão de Ciência e Tecnologia, responsável por analisar as concessões de rádio e televisão, a bancada evangélica ocupou 14 das 42 vagas.

O grupo é liderado pela Assembleia de Deus que tem 22 representantes e a coordenação da bancada nas mãos do deputado João Campos (PSDB-GO). A bancada conta ainda com 11 representantes da Igreja Batista, 8 da Igreja Presbiteriana, um da Igreja Universal, 3 da Igreja Quadrangular e 3 da Igreja Internacional da Graça de Deus. Outros 14 deputados pertencem a outras instituições religiosas menores.



FONTE:
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2013-04-14/bancada-evangelica-age-para-barrar-mudancas-polemicas-no-codigo-penal.html

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COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

EXCELENTE MATÉRIA DO IG ÚLTIMO SEGUNDO. PARABÉNS AOS EDITORES.

CRIME HEDIONDO - O Clamor de uma mãe por justiça

Igor Xavier atuando

CRIME HEDIONDO


No dia 1º de março de 2002, a cidade de Montes Claros foi surpreendida com a notícia do bárbaro assassinato do bailarino e ator IGOR LEONARDO LACERDA XAVIER, cometido pelo assassino confesso RICARDO ATHAYDE VASCONCELOS, tendo como comparsa seu filho DIEGO RODRIGUES ATHAYDE VASCONCELOS.

O assassino encontrando Igor em um bar, o convidou para ir até seu apartamento, com o pretexto de lhe emprestar material que o ajudaria na produção de seu próximo espetáculo.

Lá com a ajuda do próprio filho, torturou e matou o meu filho com cinco tiros.

O crime aconteceu em um prédio de apartamentos no centro da cidade. Os moradores ligaram com insistência para a polícia. Mas esta não se fez presente.

Os criminosos arrastaram o corpo do meu filho por três andares escada abaixo, maltratando terrivelmente o seu corpo; colocaram o mesmo na carroceria do carro de um parente chamado para ajudar no ato criminoso, lavaram o sangue do apartamento e das escadas, lançaram o corpo em uma estrada vicinal, desmontaram e jogaram fora as armas e fugiram para Belo Horizonte.

Não sei quanto tempo levaram para fazer tudo isso; mas a polícia só apareceu de manhã quando os bandidos já estavam em segurança a caminho da capital do estado.

Foi pedida a prisão preventiva dos assassinos. Eles fugiram e pediram Habeas Corpus que foi negado no TJ MG e concedido no STJ, supostamente por meios fraudulentos, pois todos sabem do poderio econômico e político dos assassinos, que escorados na impunidade, desafiam a nossa família e a sociedade, andando livremente pelas ruas.

“Desde 2002 a família, amigos e a classe cultural montesclarense vêm lutando ininterruptamente por justiça, respeito aos direitos humanos e diferenças, colocando o caso IGOR XAVIER como uma bandeira de reflexão e luta permanente por direitos iguais, não só em Montes Claros e no Norte de Minas, mas também em todos os lugares em que o ser humano vem sendo ultrajado.

Entretanto, os assassinos alicerçados na tradição familiar e no poder do dinheiro, ainda hoje se encontram em liberdade, pelo fato de seus advogados estarem impetrando recursos seguidamente mesmo perdendo todos.”

Sendo um crime hediondo, onde os bandidos demonstraram premeditação, frieza e crueldade e que por respeito à justiça já era para estarem na cadeia, o caso se arrasta, pois a todo momento a defesa aproveita as brechas nas leis brasileiras para requerer embargos, recursos especiais, extraordinários entre outras invenções jurídicas protelando o julgamento.

Finalmente o júri foi marcado para o dia 27/06/2007. Com todo o aparato e prontas todas as demandas que envolvem um julgamento, o mesmo foi cancelado no dia 25/06/2007 dois dias antes de acontecer; trazendo com isso, mais angustia e decepção com os poderes públicos.

Nova esperança se vislumbra em 2011. O júri foi marcado para o dia 07/06/2011. O juiz responsável pela vara, Dr. Antonio de Souza Rosa, retira o processo da pauta alegando que as minhas lamúrias e declarações do meu repúdio contra a demora, iriam interferir na decisão do júri.

Começa para a família e a comunidade uma espera angustiante por pronunciamento do tal juiz marcando uma nova data para o júri; até que em 25/08/2011, o processo é suspenso. O tiro de misericórdia veio em 14/10/2011 quando acontece o desaforamento do caso para Belo Horizonte, dificultando ainda mais o nosso acesso a informações, já que, por absoluta falta de condições financeiras, não temos advogado constituído.

O jogo macabro novamente se inicia em 2012. Nova data para julgamento é marcada para o dia 29/11/2012. O pingue-pongue justiça X bandidos continua e o júri é desmarcado; e como das outras vezes o motivo permanece em segredo. No dia 05/09/2012 é designada nova data, agora para 27/08/2013.

Enquanto isso assassino pai e assassino filho vão adquirindo cada vez mais vantagens; e a justiça cada vez mais cega agora dorme placidamente em berço esplêndido.

Infelizmente o Código Penal Brasileiro, caduco e ultrapassado, permite todos esses abusos, facilitando que criminosos continuem em liberdade enquanto o processo fica parado e mofando nas prateleiras dos órgãos responsáveis até cair no esquecimento e talvez nem haver julgamento. É o império da impunidade.

IGOR XAVIER, profissional da arte, batalhador incansável pelo avanço da cultura em sua cidade natal – Montes Claros. Bailarino, coreógrafo, produtor e diretor de espetáculos. Impressionava a todos pela retidão de caráter, humildade e responsabilidade.


Motivo do crime: Homofobia.


Eu sou a mãe de Igor Xavier e não me conformo. Em março deste ano de 2012, se completaram dez anos em que não sinto o abraço do meu filho, não vejo o brilho dos seus olhos e o som da sua risada cristalina nunca mais chegou aos meus ouvidos.

Há muito nossa família convive com a dor, a saudade e a decepção com a justiça, enquanto os assassinos desfilam de cabeça erguida apostando na impunidade. Seus advogados afogados em rios de dinheiro providenciam para que não aconteça julgamento.

Apelo ao PODERES CONSTITUIDOS que façam com que a lei seja cumprida e esse julgamento aconteça o mais rápido possível. É preciso que façamos alguma coisa que mostre ao mundo nosso repúdio contra a covardia, a violência e o desrespeito aos Direitos Humanos. Enquanto isso não acontece, e enquanto me restar um sopro de vida, lutarei para que a justiça seja feita. É preciso não se curvar diante da injustiça.

O estado brasileiro está em dívida com seus filhos; e eu me envergonho disso.


Marlene Xavier

Trecho da Sentença de Pronúncia dos réus no caso Igor Xavier; onde fica provada toda a covardia praticada contra o meu filho sem nenhuma chance de defesa da parte dele e que lhe tirou a vida.

Enviado por e-mail por:
Osmar Rezende
Libertos Comunicação, Saúde e Cidadania
www.libertos.com.br

Novo Código Penal endurecerá contra discriminação

Discriminar uma pessoa por ser mulher, homossexual ou nordestina pode virar crime inafiançável. A Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar proposta para um novo Código Penal aprovou na última sexta-feira (25) a alteração do artigo 1º da Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, para proibir a discriminação também por gênero, opção sexual e procedência regional. O texto já prevê a punição para "discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".

A proposta leva para o anteprojeto de revisão do Código Penal a criminalização da homofobia, prevendo para este tipo de prática as mesmas penas já existentes para a discriminação de raça ou de cor. Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, passa ser prática criminosa, por exemplo, impedir um travesti de entrar em um estabelecimento comercial ou um aluno transexual de frequentar uma escola.

Também ficam proibidas as incitações ao preconceito e as manifestações ofensivas através de meios de comunicação, como a internet. A proposta tornaria claro o que fazer em relação a casos como o da estudante Mayara Petruso, condenada este mês a um ano e meio de prisão por ter divulgado ofensas contra nordestinos em redes sociais. As penas previstas para esses crimes continuam as mesmas expressas na lei, variando de um a cinco anos de prisão.

Mercado de trabalho

O novo texto trata de outro assunto delicado: a discriminação da mulher no mercado de trabalho. Ao incluir o preconceito de gênero entre os previstos na lei, as empresas públicas e privadas ficam proibidas de demitir, deixar de contratar ou dar tratamento diferente em função de cor, raça, gênero, procedência ou opção sexual.

A medida beneficia diretamente a atuação das mulheres no mercado de trabalho, onde elas ainda esbarram em vários tipos de distinção, principalmente salarial. A inclusão expressa da diferença salarial na lei chegou a ser discutida entre os juristas, mas acabou rejeitada sob o argumento de que criminalizar a diferença salarial entre homem e mulher poderia acabar prejudicando a contratação da mão de obra feminina.

Drogas e crimes eleitorais

A comissão especial volta a se reunir na próxima segunda-feira (28) para discutir a legislação sobre drogas e também sobre crimes eleitorais. Para o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior polêmica prevista para a próxima semana será a criação de nova prática processual: a "barganha". A intenção é permitir que um processo judicial já em curso possa ser encerrado em caso de acordo entre as partes acusador e acusado, com cumprimento de pena.

Atualmente, tal possibilidade só existe em alguns poucos tipos de crime e mesmo assim antes de o processo ser instaurado. Uma vez iniciado o trâmite judicial, ainda que haja acordo entre Ministério Público e acusado, não é possível interromper ou encerrar o processo.

Fonte: Senado Federal