No STF: O direito das pessoas transexuais mudarem seu nome e sexo independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização

Supremo Tribunal Federal

GADvS e ABGLT vão ao STF pelo direito de transexuais e travestis

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e aABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais acabaram de protocolar pedido de ingresso como amici curiae (“amig@s da corte”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4275, movida pela Procuradoria-Geral da República no ano de 2009 para reconhecer o direito das pessoas transexuais mudarem seu nome e sexo independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização, mas mediante a apresentação de laudos psicológico e psiquiátrico que apontem que a pessoa realmente é transexual. GADvS e ABGLT são representados neste processo pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti, atual diretor-presidente do GADvS.

Veja mais aqui: https://www.gadvs.com.br/?p=1903#more-1903

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DEFENDE CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a homofobia deve ser tratada como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para disciplinar as punições; parecer foi enviado para o Supremo Tribunal Federal; "Razões de equivalência constitucional, ancoradas no princípio de igualdade, impõem a criminalização da discriminação e do preconceito contra cidadãos e cidadãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais", sustenta o PGR; parecer atende recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que arquivou, no ano passado, o mesmo pedido para tratar a homofobia como crime de racismo

Veja mais aqui: 

https://publisher.brasil247.com/brasil/pgr-defende-criminalizacao-da-homofobia


VEJA MUITO MAIS DETALHES NO SITE DO GADVS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual/SP):
https://www.gadvs.com.br/?p=1894

Veja também porque uma ação do Supremo Tribunal Federal poderá criminalizar a homofobia no Brasil:

Paulo Iotti sobre o acovardamento do Senado frente à ameaça fundamentalista

Por Paulo Iotti


Novamente, o Senado se ACOVARDA e não vota a criminalização da homofobia e da transfobia... É simplesmente inacreditável e inaceitável que Senador Paulo Paim queira fazer ainda maiores concessões na criminalização aos fundamentalistas religiosos... Senador, eles não apoiarão rigorosamente NADA que traga uma criminalização efetiva da homofobia e da transfobia no país... Com reacionários-fundamentalistas não há diálogo possível, o projeto deve ir à votação, ponto: ele tramita no Senado desde o final de 2006, diversas audiências públicas foram realizadas e NUNCA eles fizeram qualquer sugestão concreta de texto, eles sempre foram simplesmente contrários a qualquer forma de criminalização da homofobia e da transfobia... Que diálogo se considera "possível" com essas pessoas??? Basta lembrar que, no Rio de Janeiro, houve oposição ferrenha à inclusão da expressão "orientação sexual" entre os critérios proibidos de discriminação da Constituição Estadual Carioca... ou seja, os fundamentalistas religiosos não aceitarão rigorosamente nada que proteja pessoas LGBT, já que nem isto, que é o "mínimo do mínimo", eles aceitaram... O PLC 122/06 se limita a criminalizar ofensas, discursos de ódio e discriminações quaisquer, nada mais: se não pode contra negros/religiosos, também não pode contra pessoas LGBT, simples assim... Mas, novamente, prefere-se ficar de joelhos ao fundamentalismo religioso no Congresso Nacional...

SEM MAIS CONCESSÕES. No Direito Penal existe a "atipicidade material", o que permite ao juiz não considerar crime uma conduta que se enquadre no âmbito de proteção de um direito fundamental, por exemplo. Logo, Senador Paim, até mesmo a sua ressalva é desnecessária, visto que um juiz que considere que uma conduta é protegida por um direito fundamental seria "materialmente atípica" (não seria crime) por conta disso, ainda que a lei não o diga expressamente... Pare de fazer concessões e coloque o projeto em votação, já que o texto se limita a equiparar a punição à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero à punição à discriminação por cor, etnia, procedência nacional e religião... nada além disso...

(link para o Relatório de Paim e o texto de seu Substitutivo no primeiro comentário)

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/20/falta-de-consenso-impede-votacao-de-projeto-que-criminaliza-homofobia