Nota do Conselho Nacional de Igrejas a favor do PLC 122/06

CONIC emite nota pelos 16 Dias de Ativismo

Ter, 03 de Dezembro de 2013 18:05

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, CONIC, emite nota em favor dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher. O texto afirma, entre outras coisas, que entre 2001 e 2010 cerca de 40 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. Além disso, a nota sustenta que grupos como a população LGBT também vem sendo vítima de frequente violência e, nesse sentido, “a aprovação do PLC 122/06 pode significar um passo concreto nesta direção”.   Leia na íntegra:   O QUE DEUS EXIGE DE NÓS? (Mq 6.6-8)     Desde o dia 25 de novembro se realizam os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Organizações de mulheres, de direitos humanos, universidades e comunidades religiosas promovem debates, reflexões e outros tipos de ações com o objetivo de chamar atenção para os diferentes tipos de violência contra mulheres.   Como Igrejas não podemos nos calar! Segundo um estudo realizado entre 2001 e 2010, foram assassinadas 40 mil mulheres em nosso país. No ano de 2010, a média de assassinatos foi de 4,5 para cada 100 mil mulheres. Para o ano de 2013, a projeção é que 4.717 mulheres serão assassinadas. Mais do que números, estes índices revelam uma violência fundamentada em uma cultura que há muito naturalizou a violência contra a mulher.   Enquanto Igrejas, cabe-nos refletir sobre nossa tarefa diante desta realidade. A pergunta do profeta Miqueias “O que Deus exige de nós?” nos provoca a identificarmos as ações concretas com vistas a contribuirmos para a transformação das relações humanas violentas.   No contexto dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher, vale igualmente chamar a atenção para outra violência de gênero, que são as agressões sofridas pela população LGBT. Dados revelam que apenas no ano de 2012 foram cometidos 338 assassinatos por motivação homofóbica ou transfóbica.   A violência contra mulheres e LGBTs  é uma realidade que expõe uma face nada simpática de nosso país, conhecido como a terra da tolerância. É necessário falar abertamente sobre nossas limitações em conviver com o diferente.   A Lei Maria da Penha é uma forma concreta de minimizar os impactos da violência contra a mulher. Agora, urge uma Lei que contribua para minimizar as consequências do preconceito homofóbico e transfóbico. A aprovação do PLC 122/06 pode significar um passo concreto nesta direção.   A violência é contrária ao Evangelho, portanto, todo o discurso, inclusive religioso, que legitima ou justifica estas formas de violência está em contradição com a Boa Nova. O que Deus exige de nós, cristãos e cristãs diante destes dados de violência? É a pergunta sobre a qual queremos refletir nestes 16 Dias de Ativismo.   Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

PLC 122 e sua repercussão segundo Alô Senado - adiada de novo hoje

Enviado por Gésner Braga por e-mail em: 03/12/2013

No dia seguinte, 04 de dezembro, a votação da PLC 122 foi adiada mais uma vez para agradar aos fundamentalistas homofóbicos portadores de mandato.

Vejam a repercussão que o próprio Alô Senado tem dado.
Criminalização da homofobia continua repercutindo no Alô Senado


Mais da metade das manifestações encaminhadas à Central de Relacionamento do Senado na segunda-feira, 02/12, dizia respeito à criminalização da homofobia – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006. Isso se deve à recente tentativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) de deliberar sobre o assunto. Otávio Oliveira Santos, de Santa Helena de Minas/MG, disse que uma lei como essa não é necessária, uma vez que, para ele, todo cidadão deve ser respeitado em suas particularidades, conforme prevê a Constituição. Marília França Correa, do Rio de Janeiro/RJ, declarou que o projeto é inconstitucional, pois fere a liberdade de expressão. Há, ainda, cidadãos que acreditam que a criminalização da homofobia configura um ato de opressão contra os heterossexuais.
Dentre os que defendem a aprovação do PLC 122, muitos questionaram o impacto das opiniões religiosas sobre o tema, a exemplo de Leonardo Borges Rodrigues Chagas, de Belo Horizonte/MG, que afirmou que "a população LGBTT não pode continuar refém do fundamentalismo religioso de alguns deputados e senadores". Evocando os princípios dos Direitos Humanos, Fábio Pestana Bezerra, de São Paulo/SP, enviou o seguinte texto: "A violência manifestada contra o homossexual pode ser tida como difícil de computar e fazer uma análise quantitativa. Acreditem em mim, essa violência não tem fim. Espero que não descubram o que significa ser considerado como um cidadão de segunda categoria, espero que não sejam criminalizados por serem quem são. A importância da aprovação do PLC 122 transcende o óbvio. Os três grupos incluídos precisam urgentemente de respeito. A lei é um ato de coragem e de humanidade."

02/12/2013
População se manifesta sobre a criminalização da homofobia.

Volta a ser destaque na demanda da Central de Relacionamento do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que, dentre outras coisas, torna crime quaisquer atos de discriminação ou violência contra homossexuais. Grande parte dos cidadãos que se manifestaram solicitou a aprovação da proposta. Sob a justificativa de que é necessário haver o fim da intolerância contra a comunidade GLBTT, Robson José da Silva, de Recife/PE, expôs seu apoio à matéria. Guilherme Silveira Antonelli, de Ribeirão Preto/SP, recorreu à laicidade do Estado para confrontar os argumentos religiosos contrários ao projeto. Eduardo Ayres Soares, de Porto Alegre/RS, disse que “já há leis que dão respaldo às mais distintas escolhas religiosas e aos negros brasileiros, é necessária, portanto, uma lei que proteja também os homossexuais”.

Quanto aos cidadãos que são contrários à proposição, os argumentos comumente utilizados são os de que seu conteúdo fere a liberdade de expressão e de credo, bem como vai de encontro aos princípios da instituição familiar tradicional. Um exemplo disso é a mensagem de Márcia Guimarães Lucena de Menezes, do Rio de Janeiro/RJ, que defendeu que o projeto deve ser rejeitado, pois, a seu ver, “cada um tem o direito de expressar a sua opinião e, além disso, a aprovação dessa proposta gerará uma destruição social e familiar”.

25/11/2013
Criminalização da homofobia recebe mais manifestações.

A criminalização da homofobia – Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006 (PLC 122/2006) – foi responsável por um considerável aumento no número de manifestações encaminhadas ao Alô Senado na última semana. Na sexta-feira, 22/11, metade das mensagens registradas diziam respeito a esse assunto. Marcelo Augusto Tosati, de Porto Alegre/RS, expôs opinião favorável à aprovação da matéria por acreditar que a discriminação é gerada e alimentada por discursos de ódio, os quais podem envolver questões referentes ao racismo ou à homofobia. Assim sendo, ele defendeu que, como acontece em diversos países que já dispõem de legislação sobre o assunto, a exemplo do Canadá, tais discursos devem ser evitados em todas as esferas da sociedade.

O argumento comumente utilizado por quem é favorável à rejeição da matéria é o de que seu texto fere o direito dos religiosos de expressarem sua fé. O princípio constitucional da isonomia e a legitimidade da instituição familiar convencional também foram usados como justificativa. João Paulo Ribeiro Naegele, de Niterói/RJ, criticou o projeto, alegando que o fez “em razão da claríssima violação à garantia constitucional de liberdade de expressão”.


22/11/2013
Criminalização da homofobia ainda é o principal assunto das mensagens recebidas pelo Alô Senado

Segue como principal assunto nas atividades da Central de Relacionamento do Senado a criminalização da homofobia, tema tratado pelo Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006 – PLC 122/2006. Tal assunto tem recebido opiniões divergentes por parte dos diferentes segmentos da população. Os religiosos, por exemplo, têm argumentado que a aprovação dessa proposta restringe a liberdade de credo e de expressão, bem como contraria as bases da formação familiar tradicional. Sara Rodrigues Bennett, de Governador Celso Ramos/SC, ao solicitar o arquivamento do PLC 112/2006, valeu-se dos princípios da isonomia e declarou que “a lei deve ser aplicada de forma igual para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da opção sexual de cada civil”.

Em contrapartida, Cintia da Silva Hirth, de São Paulo (SP), atacou o argumento de que é inconstitucional a garantia de direitos somente para uma pequena parcela da sociedade. De acordo com ela, a aprovação dessa matéria não será um privilégio de poucos, pois “milhões de contribuintes são homossexuais ou transsexuais”. Ela também criticou a utilização de argumentos religiosos na discussão sobre o assunto: “a religião não pode nem deve interferir nos direitos civis, pois o Brasil é um Estado laico.”


21/11/2013
O projeto que criminaliza a homofobia continua o sendo o tema mais comentado pelos cidadãos

Cerca de 80% das manifestações registradas na quarta-feira, 20/11, referiam-se ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006 (PLC 122/2006), que criminaliza a homofobia. Isso se deve à tentativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) de deliberar sobre o assunto. Diante dos impasses gerados, a proposta saiu da pauta de votação a fim de que os parlamentares entrem em consenso sobre seu texto. Deilson Barros Martins de Figueiredo, de Brejo Santo/CE, ao solicitar a rejeição da matéria disse que "o projeto tenta incluir a ideologia do gênero na legislação brasileira. Os termos gênero, identidade de gênero e orientação sexual estão sendo usados como instrumento ideológico para institucionalizar a subversão da sexualidade e a destruição da instituição familiar tradicional". Para Cristina dos Santos de Jesus, de São Francisco do Conde/BA, o projeto reprime a liberdade de expressão, sobretudo dos religiosos. Ela ainda defendeu que todo cidadão já é protegido por lei contra qualquer tipo de agressão ou discriminação, o que, em sua opinião, tornaria desnecessária a concessão de privilégios à categoria de homossexuais.

Por sua vez, Alexandre Lauriano Copelli, de Votorantim/SP, enviou a seguinte manifestação: "Quando alguém alega que o PLC 122/2006 fere a liberdade de expressão prevista na Constituição, ela se esquece de que nenhuma liberdade é irrestrita. A Constituição também prevê o direito de ir e vir, mas esse direito não garante a minha livre circulação por terrenos privados, por exemplo. Então minha liberdade acaba quando começa a liberdade do outro. A liberdade de expressão se dá da mesma forma, posso falar o que bem entender desde que não ataque o direito inalienável do outro em sua dignidade. Sou favorável ao projeto como qualquer pessoa que realmente preze pelos direitos humanos e pela igualdade. Se a democracia prevê a igualdade de todos, ela não fala de uma igualdade meramente legal, e sim de uma igualdade de fato. Se leis comuns, para agressões físicas e verbais, não estão garantindo a igualdade de fato de um determinado grupo, é não só justo como necessário que leis voltadas para esse grupo sejam criadas para que possamos alcançar esse direito na sociedade.".


20/11/2013
Criminalização da homofobia e projeto que institui o exame de proficiência para médico foram temas das mensagens recebidas pelo Alô Senado.

Permanece na pauta da Central de Relacionamento do Senado o Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006, que visa criminalizar a homofobia. Grande parte dos cidadãos que solicitaram a rejeição da proposta alegou que sua aprovação confrontaria os preceitos religiosos, a liberdade de expressão, constitucionalmente prevista, e os princípios da instituição familiar. Anderson N. Claudino, de Pindamonhangaba/SP, por exemplo, questionou o conteúdo do projeto com a seguinte mensagem: "Solicito o arquivamento do PLC 122 por ser um projeto contra os princípios da família, pois o conceito de gênero em seu texto não é mais sinônimo de sexo masculino e feminino. Gênero nesse projeto é uma construção ideológica para sustentar uma variedade flexível de sexualidades inventadas. Nesse caso, a família, tradicionalmente entendida como originária da união entre um homem e uma mulher, deixa de fazer qualquer sentido.". Rogério Monteiro, de Limeira/SP, declarou que a matéria contraria o exercício da democracia.

O Projeto de Lei do Senado nº 217 de 2004 – que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da medicina no país – também recebeu comentários. Tal proposta é tema da atual enquete realizada pelo DataSenado na internet. Gilson da Silva, de Belém/PA, enviou a seguinte manifestação: "Se advogados, que não lidam com a vida humana, no sentido de vida ou morte, precisam, por que profissionais que têm vidas em suas mãos não precisam? Esse exame deve ser estendido, com o mesmo rigor, a profissionais vindos de outros países, como os de Cuba.". Roberto Ferreira do Nascimento, de Minaçu/GO, pensa que "é importante, antes que comece a atender qualquer pessoa, que o graduado em medicina passe por uma prova criteriosa para avaliar se, de fato, está apto ao exercício da profissão. Esse exame não deve ser somente teórico, mas prático, porque, antes de tudo, o que eles fazem é cuidar do ser humano, de vidas."


19/11/2013
Criminalização da homofobia e o fim do julgamento do Mensalão movimentam o Alô Senado no início dessa semana

Foi destaque no Alô Senado nessa segunda-feira (18/11), o Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006, que criminaliza a homofobia. A maioria dos cidadãos que entrou em contato solicitou a rejeição da proposta, utilizou a justificativa de que seu conteúdo vai contra seus preceitos religiosos cristãos de instituição familiar. José Felipe Silva, de Jaboatão dos Guararapes (PE), defendeu que “há diferenças entre uma opinião e atos discriminatórios”, com base na liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

A Central de Relacionamento do Senado registrou também, muitas manifestações sobre o término do julgamento da Ação Penal 470 do STF, conhecida como Mensalão. Os cidadãos abordaram assuntos como o cumprimento de pena por alguns dos condenados em sistema semiaberto e a rapidez com que os mandatos de prisão foram expedidos, antes da proclamação oficial do resultado do julgamento. Dulcinéia Dantas Rosas, de Lambari (MG), disse que, “ao expedir o mandato de prisão contra 12 dos condenados do Mensalão, o Supremo Tribunal Federal inaugurou um marco histórico no Brasil. Ver a Justiça sendo aplicada também para os poderosos políticos é admirável.” Maria de Fátima Carlos de Andrade, de Fortaleza (CE), afirmou ser “insuportável ouvir defensores dos mensaleiros criticarem o trabalho da imprensa, cujo dever é fazer a cobertura dos acontecimentos a fim de informar a sociedade brasileira, que é a maior prejudicada e interessada no assunto”.

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado

Organizações e ativistas publicam carta aberta ao Senado brasileiro diante do recuo na votação da lei anti-discriminação (PLC 122/06)

CARTA ABERTA AO SENADO FEDERAL SOBRE O PLC 122/06


Em 25 anos da nova ordem constitucional, o Congresso Nacional brasileiro não aprovou uma única lei garantindo direitos e a igualdade para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Brasil e, ao contrário, recusa-se sistematicamente a reconhecer a cidadania plena desta população.

Caras Senadoras e Caros Senadores,

Nós, pessoas físicas e organizações da sociedade civil abaixo-assinadas, vimos manifestar nossa profunda indignação com a postura do Senado Federal, que, no último dia 20 de novembro de 2013, Dia da Consciência Negra, acovardou-se diante da pressão de parlamentares da “bancada evangélica” do Congresso Nacional e retirou o PLC 122/06 da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa. O pretexto foi o de buscar novamente um “texto de consenso”.

Este projeto de lei tramita há 12 anos no Congresso Nacional e seu objetivo é equiparar a punição do Estado à discriminação, aos discursos de ódio e às ofensas (individuais e coletivas) baseadas na orientação sexual e na identidade de gênero de um indivíduo (entre outras características) àquelas já previstas em lei para quem discrimina em razão de cor, etnia, procedência nacional e religião de uma pessoa. Ele foi e tem sido objeto de discussões, negociações, audiências públicas e alterações em sua redação nestes longos 12 anos. É notório que um “texto de consenso” jamais existirá, uma vez que uma parcela pequena e organizada de parlamentares, reunidos na “bancada evangélica”, opõe-se explícita e publicamente a quaisquer garantias de cidadania e proteção à população LGBT do Brasil. O Senado precisa enfrentar suas forças e contradições internas, votar e aprovar este projeto.

Os dados sobre violência homofóbica e transfóbica, inclusive letal, são chocantes no Brasil. De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), que há três décadas realiza levantamento de crimes contra pessoas LGBT, houve 338 assassinatos com motivação homofóbica e transfóbica, direta ou indiretamente, no ano de 2012. [1] Esses números superam os registrados em anos anteriores. Já em 2013, o 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica: ano de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República [2], apontou quase 10 mil violações relacionadas à população LGBT, das quais 310 foram homicídios (em 2011, foram 278 assassinatos). Em ambos os levantamentos, a subnotificação é reconhecida como alarmante. É certo que o PLC 122/06 não trata de homicídios, mas é preciso registrá-los aqui como indicação do nível alarmante de violência que vulnerabiliza as pessoas LGBT para além das demais violências que atingem toda a população brasileira.

O PLC 122/06 não é atípico ou inovador no cenário internacional. A homofobia e a transfobia já são criminalizadas em mais de 59 países, tais como Canadá, Dinamarca, Espanha, França, Noruega, Holanda, Portugal, Reino Unido, Suécia, África do Sul, Estados Unidos, Andorra, Bélgica, Bolívia, Colômbia, Equador e Chile, nos quais as expressões “orientação sexual” e/ou “identidade de gênero” foram acrescidas aos critérios proibidos de discriminação e ensejadores de punição criminal. Sobre o tema, lembre-se que “orientação sexual” não tem nenhuma relação com pedofilia, como acusam levianamente os opositores do projeto. Orientação sexual refere-se à homossexualidade, heterossexualidade e bissexualidade da pessoa, real ou atribuída. Identidade de gênero refere-se à transexualidade e à travestilidade. Logo, a pedofilia não é protegida pelo PLC 122/06 - tanto que referida criminalização nestes países nunca legitimou a pedofilia, diga-se de passagem.

Diante destes fatos e do contexto de tramitação deste projeto, é absolutamente lamentável e preocupante a postura do Senado brasileiro de “ficar de joelhos” ao fundamentalismo religioso no que diz respeito aos direitos da população LGBT. Notoriamente, não é a primeira vez que se deixa de implementar legislação igualitária e protetiva à população LGBT por conta da oposição de parlamentares fundamentalistas religiosos, que não estão preocupados com a supremacia da Constituição Federal já que desejam pura e simplesmente impor seus dogmas religiosos a toda a população, mesmo àquelas e àqueles que com eles não concordam.

Assim, o Senado novamente se acovarda e não vota a criminalização da homofobia e da transfobia. É simplesmente inaceitável que qualquer parlamentar favorável aos direitos humanos em geral, e da população LGBT em específico, queira fazer ainda mais concessões no texto deste projeto aos fundamentalistas religiosos.

Senadoras e Senadores, os opositores do PLC 122 não apoiarão rigorosamente nada que traga uma criminalização efetiva da homofobia e da transfobia no Brasil. Com fundamentalistas não há diálogo possível. O projeto deve ir à votação: ele tramita no Senado desde o final de 2006, diversas audiências públicas foram realizadas e os opositores ao projeto nunca fizeram qualquer sugestão concreta ao texto, pois sempre foram simplesmente contrários a qualquer forma de criminalização da homofobia e da transfobia. Que diálogo é possível com estas pessoas?

Lembremo-nos que, em 2011, a ex-senadora Marta Suplicy, em diálogo com os senadores Marcelo Crivella, hoje Ministro, e Magno Malta, chegou a idealizar uma proposta para deixar expresso que não se criminalizaria a “manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência e de crença”. Tal redação, à época, sofreu duras críticas do Movimento Negro, do Movimento Judaico e do Movimento LGBT, por abrir margem à discussão sobre se algumas formas de racismos (contra negros, LGBT, judeus, etc.) seriam “admissíveis” -- e a tipicidade material, abaixo explicada, trata do suposto problema que a Senadora quis resolver. Mesmo assim, não houve adesão dos opositores ao projeto. Em outros termos: os fundamentalistas religiosos não aceitarão rigorosamente nada que proteja pessoas LGBT efetivamente, mesmo que esteja resguardada sua liberdade de consciência e crença. Querem, pura e simplesmente, o direito de discriminar pessoas LGBT. O PLC 122/06 limita-se a criminalizar ofensas, discursos de ódio e discriminações quaisquer, nada além disso: se não se pode discriminar em função de cor e em função de escolha religiosa, também não se pode contra pessoas LGBT, simples assim.

O Senado precisa tomar uma posição: ou se assume como defensor dos direitos humanos da população LGBT e, assim, aprova um projeto de lei necessário à proteção desta população, ou se assume como homofóbico e transfóbico ao rejeitar a aprovação deste projeto de lei. É inaceitável essa atitude de “não decisão” adotada até aqui: o ônus da vida pública supõe a tomada de posição sobre temas relevantes, donde inadmissível que Vossas Excelências fiquem “em cima do muro”, como estão há aproximadamente 07 anos.

A criminalização da homofobia e transfobia é absolutamente necessária para a segurança da população LGBT. Estamos vivendo a verdadeira banalidade do mal homofóbico no Brasil hoje, uma vez que muitas pessoas acham-se no “direito” de ofender, agredir, discriminar e até mesmo matar, e com requintes de crueldade, pessoas LGBT por sua orientação sexual ou identidade de gênero a despeito do que diz nosso atual Código Penal. É importante ressaltar que o Código Penal não criminaliza a discriminação em geral nem os discursos de ódio, já que pune apenas a “injúria individual”, não a “injúria coletiva”, e o crime de constrangimento ilegal exige violência ou grave ameaça, logo, não pune toda e qualquer discriminação. Leis estaduais e municipais antidiscriminatórias, nos poucos locais onde existem, não têm se mostrado suficientes para coibir a homofobia e a transfobia, logo, a intervenção penal mostra-se absolutamente necessária para resguardar a integridade física e moral da população LGBT brasileira (direitos fundamentais à tolerância, à segurança e à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero).

É importante registrar que, no Direito Penal, existe o conceito de "atipicidade material", que permite ao juiz não considerar crime uma conduta que se enquadre no âmbito de proteção de um direito fundamental (a lógica desta notória teoria é a de que algo não pode ser permitido e proibido ao mesmo tempo). Logo, até mesmo a ressalva constante do texto do Senador Paulo Paim é desnecessária para resguardar o direito fundamental à liberdade religiosa (liberdade de culto e de crença), à liberdade de consciência e à liberdade de expressão, visto que se o Poder Judiciário considerar que uma conduta é protegida por um direito fundamental, ele a considerará como "materialmente atípica". Ou seja, que o fato em questão não constitui crime, ainda que a lei criminalizadora não o diga expressamente. Assim, quaisquer concessões são inaceitáveis, especialmente o acréscimo de outras.

Senadoras e Senadores, sabemos que não basta o PLC 122/06 para reduzir o preconceito contra a população LGBT no Brasil, até porque a lei pune a discriminação (exteriorização do preconceito), e não o preconceito propriamente dito. Se não forem aprovadas outras medidas para combater a homofobia e transfobia nas escolas, no sistema de saúde, no acesso a trabalho e emprego, não avançaremos muito no respeito à dignidade de pessoas LGBT. Levantamento feito com base no questionário socioeconômico do ENEM, entre 2004 e 2008, mostra um crescimento de 160% no número de vítimas de homofobia e transfobia no estado de São Paulo [3]. Isso significa que a condição de indivíduo LGBT – mais precisamente, a discriminação e o preconceito contra essa condição – é um fator de risco, que explica o alto índice de suicídios de jovens LGBT entre 15 e 29 anos, as expulsões de seus próprios lares e de estabelecimentos comerciais, as agressões físicas, a violência psicológica e os assassinatos brutais. O PLC 122/06 é apenas uma das medidas necessárias neste complexo cenário nacional, notoriamente segregacionista contra a população LGBT, e certamente uma das mais importantes como sinalização de que o Estado brasileiro coibirá a violência e a discriminação baseadas na orientação sexual e identidade de gênero das pessoas.

O Brasil precisa aprovar o PLC 122/06 caso queira promover o bem de todas e todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação. É o que determina nossa Constituição.

Para finalizar, ratificamos aqui as brilhantes e paradigmáticas palavras [4] do advogado criminalista Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), acerca do insistente diálogo do Congresso Nacional com pessoas que ostensivamente se opõem à aprovação da criminalização da homofobia e transfobia:

“O Congresso Nacional brasileiro não costuma convidar traficantes de drogas para audiências públicas destinadas a debater se o tráfico de drogas deve ou não ser crime. Também não convida homicidas, ladrões ou estupradores para dialogarem sobre a necessidade da existência de leis que punam seus crimes. Já os homofóbicos têm cadeiras cativas em todo e qualquer debate no Congresso que vise a criar uma lei para punir suas discriminações. Estão sempre lá, por toda parte; e é justamente por isso que a lei ainda não foi aprovada. [...] O Direito Penal tem, neste momento histórico, um importante papel como instrumento de promoção de direitos. A Lei 7.716/89 tem sido, desde sua entrada em vigor, uma poderosa ferramenta no combate à discriminação racial. Que sirva também para combater a homofobia. Assim como hoje é considerado criminoso quem discrimina o negro, amanhã também deve ser quem discrimina o homossexual.”

Clamamos que o Senado Federal e seus parlamentares cumpram a missão que lhes foi atribuída pela Constituição! Votar sem preconceito e com o foco nos direitos humanos e, assim, na proteção de populações vulneráveis, como a LGBT! Que o PLC 122/06 seja votado e aprovado na próxima sessão da CDH do Senado, cumprindo a própria expectativa manifestada pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Ana Rita de votar e aprovar o projeto este ano. Estamos mobilizados, em conjunto com movimentos sociais e demais setores da sociedade, pela criminalização da homofobia e da transfobia no Brasil.

Pela aprovação do PLC 122/06!
Por um Senado que respeite a população LGBT.


Atenciosamente,


GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com atuação na promoção dos direitos da população LGBT e no enfrentamento da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero.

LiHS - Liga Humanista Secular do Brasil, associação civil humanista secular com atuação na defesa de um Estado laico, dos direitos humanos e na promoção do humanismo secular no Brasil.

ABEH - Associação Brasileira de Estudos da Homocultura, associação científica sem fins lucrativos com atuação no fomento e na realização de intercâmbios e pesquisas sobre diversidade sexual e de gênero.

Ação Cidadão do Bem - Corrente do Bem, grupo de pessoas que trabalham todos os dias com a conscientização da população contra todas as formas de preconceito.

Associação Cultural Dynamite, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com atuação na inclusão social da população LGBT.

Cia. Revolucionária Triângulo Rosa, coletivo de Brasília (DF).

CIR - Conselho Indígena de Roraima (CIR), organização sem fins lucrativos que luta em defesa dos direitos dos povos indigenas.

Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM, Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Comissão Estadual de Direito Homoafetivo do IBDFAM/SP, Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional de São Paulo/SP.

Conectivo Socionautas – AudioVisual, Ativismo & Cibercultura, conectivo de artistas e críticos.

Famílias Fora do Armário, grupo de famílias que sentem a necessidade de se colocar, de sair do armário e lutar por direitos iguais e contra a homofobia.

Fórum Mogiano LGBT, grupo apartidário, sem fins lucrativos, que luta pelo combate à homo/transfobia e pela cidadania da população LGBT de Mogi das Cruzes, SP.

IJR - Instituto José Ricardo, organização da sociedade civil que tem como objetivo a prestação de apoio às famílias e pessoas dos movimentos LGBT, com vistas a garantir a Inclusão Social, Justiça Social e Acesso a Direitos e Serviços básicos necessários ao exercício da dignidade humana.

Movimento Nacional Mães pela Igualdade, mães e pais de todo o Brasil que estão unidos no combate à homofobia.

NASP - Núcleo Ateísta de São Paulo, grupo de socialização para os Ateus e Agnósticos do Estado de São Paulo.

Nuances - Grupo pela livre expressão sexual, organização sediada em Porto Alegre (RS).

SR - Sociedade Racionalista, organização secularista que defende o ceticismo, o racionalismo, o secularismo e o livre pensamento sem distinção de qualquer espécie.

Pedra no Sapato, grupo suprapartidário, popular e orgânico de ação e reação aos escândalos que ocorrem na política nacional.

“Plínio Comenta”, fanpage de análise e crítica política no Facebook.

PPS Diversidade, Núcleo LGBT do Partido Popular Socialista (23).

PV Diversidade, Núcleo LGBT do Partido Verde (43).

Comte Bittencourt, deputado federal, Presidente Estadual do PPS/RJ, Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).

Dr. Rosinha, deputado federal (PT/PR).

Fátima Cleide, Relatora do PLC 122 (2007-2011), Diretora da Fundação Perseu Abramo (FPA).

Floriano Pesaro, vereador da cidade de São Paulo (PSDB/SP).

Paulo Pimenta, deputado federal (PT/RS).

Renato Simões, deputado federal (PT/SP).

Carlos Latuff, cartunista.
João W. Nery, psicólogo, professor, escritor e primeiro transhomem operado no Brasil (em 1977).

Laerte Coutinho, cartunista.

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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, advogado, Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, Professor Universitário, membro do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.

Thiago Gomes Viana, advogado, membro do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS) e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/MA.

Luiz Eduardo Neves Peret, Jornalista, Especialista em Jornalismo Cultural, Mestre em Comunicação, Pesquisador de Gênero, Sexualidade e Mídia.

Luiz Henrique Coletto, jornalista, mestre em Comunicação e Cultura e vice-presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Marcelo Gerald Colafemina, psicólogo, ativista e criador dos sites Eleições Hoje e PLC122SIM.

Rita de Cassia Colaço Rodrigues, Doutora em História Social, Mestre em Política Social, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas. Conselheira da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro. Delegada do Sindjustiça-RJ.

Sergio Viula, filósofo, professor, escritor e membro emérito da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

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Adriana Pasquinelli, administradora do grupo Ação Cidadão do Bem - Corrente do bem e ativista pelos Direitos Humanos e contra toda forma de preconceito.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, advogado, Doutor em Direito Constitucional, Professor Adjunto da UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto.

Aline Freitas, administradora de sistemas e ativista independente pelos direitos humanos.

André "Pomba" Cagni, Conselheiro Municipal LGBT de São Paulo.

Aparecido Januário Júnior, bacharel em Direito, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e militante dos direitos da população sexodiversa [LGBT].

Åsa Dahlström Heuser, professora de idiomas e Presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Assis Moreira Silva Junior, Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela ITE/Bauru, Professor Universitário, Conciliador/Mediador do TJSP e do TRF da 3ª Região, Membro efetivo da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP, Coordenador da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/Bauru, Membro da Comissão Estadual de Direito Homoafetivo do IBDFAM-SP e Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM em Bauru.

Augusto Patrini Menna Barreto Gomes, Mestrando em História Social (USP), Gestor de Redes Sociais (Agenda Pública - Agência de Análise e Cooperação em Políticas Públicas), professor de francês e história e militante LGBT.

Avelino Mendes Fortuna, agrimensor, ex-militante sindical, pai do jornalista e militante LGBT Lucas Fortuna, vítima de ataque homofóbico em 18/11/2012 em Pernambuco.

Bruno Raphael M. da Cunha, Assistente Social, Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas pela Universidade Federal da Paraíba - Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH/UFPB).

Carlos Eduardo Bezerra (Cadu Bezerra), Professor universitário e membro da Comissão de Tolerância e Diversidade Sexual da OAB de São Paulo, Subseção Pinheiros.

Carlos Eduardo Pinho Daniel (@cadulorena), educador e ativista por direitos humanos da população LGBT e direitos humanos em geral.

Carlos Eduardo Silva dos Santos, militante LGBT do Rio de Janeiro.

Carlos Tufvesson, estilista e ativista dos direitos humanos.

Carolina Caran Duque, servidora pública e integrante colaboradora da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB de Sertãozinho/SP.

Celso Henrique Masotti, Produtor e Diretor de Multimídias.

Celso Henrique Varela Rios, biólogo, Mestre em Comportamento Animal, defensor dos direitos de pessoas LGBT (Juiz de Fora/MG).

Cibele Lines Moura, advogada, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, integrante da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP, Subseção Peruíbe.

Cicero Coelho de Escobar, Doutorando em Engenharia Química e membro da Diretoria de Divulgação Científica da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Cíntia B. Carvalho dos Santos, bacharel em Direito e membro do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Cristina Hidalgo, tradutora, intérprete e professora de idiomas.

Daniel Kerry dos Santos, psicólogo, Mestre em Psicologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Doutorando em Psicologia pela UFSC. Membro do Núcleo de Pesquisa MARGENS - Modos de Vida, Família e Relações de Gênero (UFSC). Voluntário na ONG ADEH - Associação em Defesa dos Direitos Humanos com enfoque na Sexualidade, situada em Florianópolis/SC.

Daniel Melo Franco de Moraes, sociólogo, Professor da Universidade Estácio de Sá.

Daniela Andrade, ativista transfeminista, membro da Diretoria da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), membro da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-Osasco, membro do Coletivo Feminismo Sem Demagogia, membro do Coletivo Junt@s! LGBT e diretora do Fórum Paulista da Juventude LGBT.

Danilo Amaral Sebe, bacharel em direito e advogado.

Dário Ferreira Sousa Neto, Doutorando em Literatura Brasileira - USP, Diácono da Igreja da Comunidade Metropolitana, Membro do Conselho Estadual LGBT de São Paulo.

Davi Godoy, militante LGBT independente.

Débora da Cruz Zaidan Pereira, advogada.

Eduardo Martins de Azevedo Vilalon, filósofo, historiador e sociólogo.

Eleonora Pereira da Silva, militante dos Direitos Humanos.

Eli Vieira, biólogo, mestre em Genética e Biologia Molecular, doutorando em Genética na Universidade de Cambridge (Reino Unido) ex-presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), membro da diretoria da LiHS.

Eliete Toledo, Historiadora.

Eliseu de Oliveira Neto, Psicanalista, Psicólogo, Psicopedagogo, Professor de Pós-graduação e Gestor de Carreiras, Membro do Comitê LGBT Carioca, dirigente Estadual e Municipal do PPS e dirigente do PPS Diversidade.

Emmanuel Rodrigues, professor, pesquisador em linguagem e sociedade, especialista em Análise de Discurso, membro da Associação Internacional de Sociologia - ISA.

Enilson Ferreira Bastos, servidor público.

Erika Maria Ribeiro Souza, servidora pública, ativista, formada em Geografia pela UFRJ e MBA em administração pública.

Éverton de Lima Oliveira, médico, ativista LGBT.

Fabiana Algarte.

Fabio Luís Hostert, ator, Especialista em Ensino de Arte, Professor de teatro na Cia. Carona de Teatro.

Fabio Medeiros da Rocha, Psicólogo Clínico e Analista de Recursos Humanos.

Fabíola Amaral Ladeira, bióloga.

Farid Zahr Filho, Advogado OAB/SP 127.772, Servidor Público Estadual e Assessor Técnico na Jucesp no E. R. de Araçatuba/SP.

Felipe Damázio Pacheco, médico, membro da Igreja da Comunidade Metropolitana de São Paulo.

Felipe Faverani, Universitário no Curso de Jornalismo.

Felipe Oliva, servidor público, membro do Conselho Municipal LGBT de São Paulo.

Felipe Viero Kolinski Machado, jornalista, Mestre em Ciências da Comunicação e Doutorando em Ciências da Comunicação.

Flavio Maciel da Rocha, ator, diretor, cenógrafo, figurinista e Produtor Cultural.

Francisco de Assis de Lima, militante LGBT do Rio de Janeiro.

Gabriel Dantas Bruno, Gestor de Eventos Internacionais em Massa.

Gabriela Gouvêa, auxiliar administrativa e militante.

Gedilson dos Santos, Secretário do Comitê Desportivo GLS Brasileiro, membro da ONG Tod@S, Coordenador Geral do Fórum do Alto Tiete.

Gésner Braga, ativista LGBT, jornalista e servidor público.

Gustavo Conceição Pacheco, estudante de Direito, de Santa Cruz do Sul - RS.

Gustavo Don, militante pelos direitos humanos e LGBT, membro do Fórum Mogiano LGBT de Mogi das Cruzes/SP e criador da campanha “Beijos para Feliciano” no Facebook.

Gustavo Melo, militante LGBT independente de Belo Horizonte/MG.

Helder de Melo Duarte, estudante de Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e Diretor de Relações Institucionais da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Helena Ferreira, professora.

Henrique Condesso Nicodemo, estudante de Ciências Sociais, blogueiro e militante LGBT.

Hugo Domith Godinho, empresário, apresentador de TV e militante.

Jairo Maciel Almeida Dias, militante em grupos sociais e auxiliar administrativo.

Jefferson Silva Santos, militante do movimento negro, membro do Coletivo Nacional de Juventude pela Igualdade Racial (Conjanir) e da Educafro.

João Bôsco Hora Góis, professor da Universidade Federal Fluminense, Pós-Doutorado em Sociologia, pesquisador do CNPq.

Joel Martins Cavalcante, Professor de História da Educação Básica da Paraíba e militante LGBT.

Juliana Pinho, professora.

Justo Favoretto Neto, membro da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP, Subseção Sertãozinho/SP, e primeiro secretário da ONG PRIMAVERA.

Kelen Carla Berton, advogada, bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí.

Laís Coutinho, professora.

Lázaro Henrique Pereira Soldani, radialista.

Leandro Colling, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas (UFBA), ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH) e ex-integrante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, do Governo Federal.

Leandro Melo, conservador-restaurador.

Leonardo Santana, advogado e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia da OAB Feira de Santana, BA. Militante do Coletivo Quitérias de Diversidade Sexual.

Leticia Albergaria, administradora de empresas.

Liana Chagas Ribeiro Leite, bacharel em direito, Oficiala de justiça, TJ-BA.

Llollyta Tordelly Adilso Cavalcante Mota.

Loreano José de Jesus Goulart, estudante de Direito, membro da Pastoral da Diversidade.

Louise Machado Lima, cidadã lésbica.

Lucas Jairo Cervantes Bispo, estudante de Direito pela Faculdade Regional de Alagoinhas (UNIRB).

Luciana Lombardo, historiadora, antropóloga e professora da PUC-Rio.

Luciene Costa de Castro, servidora pública federal da Universidade Federal Fluminense.

Luis Arruda (Luis Otavio de Arruda Camargo), advogado, militante em direitos humanos com ênfase em direitos LGBT, moderador do grupo Ato Anti-Homofobia, colaborador do Movimento Mães pela Igualdade e membro do Setorial LGBT do Psol.

Luis Henrique Costa Silva, membro da Comissão de Atenção à Diversidade Sexual de Osasco, administrador da página Osasco pela Diversidade e Igualdade Sexual., e militante dos povos de santo.

Luiz Ramires Neto (Lula Ramires), Doutorando em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), coordenador do CORSA, entidade de defesa dos direitos LGBT de São Paulo, SP.

Luiz Antônio França Jacobi, Bacharel em Direito.

Majú Giorgi (Maria Júlia Gomes Giorgi), jornalista, colunista do portal IG, ativista independente.

Marcelo Ricardo Prata, Mestre em Serviço Social.

Marcio Caetano, Professor-Doutor da Universidade Federal do Rio Grande – UFRG; Pesquisador do CNPq, integrante da direção da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura - ABEH.

Márcio Santana da Silva, Psicólogo (CRP 03/BA) e Doutorando em Psicologia do Desenvolvimento - Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Marco Gimenes dos Santos, Assistente Social formado pela UNESP/Franca, Pesquisador na Área de Homofobia e Heterossexismo, Enfermeiro e Mestrando pela USP de Ribeirão Preto.

Marcos Oliveira, membro do Conselho LGBT da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).

Maria de Fátima Ferreira, secretária-geral da ABL - Articulação Brasileira de Lésbicas.

Mariluce Gomes, investigadora da Policia Civil.

Marisa Gaudio, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Teresópolis.

Maud Vanessa Rugeroni, Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Inglês/Português.

Mauro Silva Júnior, bacharel em psicologia, psicólogo, Mestre em Teoria e Pesquisa do Comportamento pela Universidade Federal do Pará, Doutorando em Teoria e Pesquisa do Comportamento (UFPa), Professor das Faculdades Integradas Brasil Amazônia (FIBRA), Coordenador Acadêmico do curso de Psicopedagogia Institucional (FIBRA).

Miguel Costa, investidor e militante LGBT.

Miguel Rios, jornalista, militante, humanista.

Milton Gilberto Rizzato Tocchetto, jornalista.

Natasha Avital Ferro de Oliveira, membro do Conselho Feminista da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), do Coletivo Contra Maré de Diversidade Sexual e de Gênero e do Coletivo Feminista Pagu.

Norberto Niclotti Catuci, professor de língua inglesa, Licenciado em Letras pela UFPel - Universidade Federal de Pelotas/RS.

Norma Shirley Santos Ângelo, Presidente Municipal do PPS/RJ.

Oscar Scheepstra, designer, blogger e escritor.

Patrícia Gorisch, advogada, Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, Professora Universitária, Pesquisadora em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Santos, Presidente Nacional da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, coordenadora da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/Santos, integrante do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.

Paul Beppler, Bacharel/B.A em International Relations (BYU/USA/1988), Software Localizer/PM em Informática (WordPerfect Corp./Microsoft Corp./RIOLINGO/Tradutor Freelancer), ativista independente (GAY/LGBT/Deutschbrasilianer) e Membro Honorário do Grupo Gay da Bahia (2013).

Paulo Roberto Cequinel, pai de um filho gay e uma filha lésbica.

Pedro Stoppa, policial civil de São Paulo, aposentado.

Phablo Gouvêa, sociólogo.

Poliane Gomes, designer de produto.

Rachel Soihet, Doutora em História Social, professora do Programa de Pós-Graduação em História da UFF e pesquisadora com bolsa de Produtividade do CNPq.

Raphael Tsavkko Garcia, dornalista e Doutorando em Direitos Humanos pela Universidad de Deusto.

Rapper Pirata, membro do Fórum de Hip Hop (São Paulo).
Raul Tadeu de Souza Lima, estudante de Direito.

Renata Lins, economista.

Ricardo Rocha Aguieiras, militante LGBT e defensor dos Direitos da população LGBT idosa.

Roberto Marinho Guimarães, advogado, escritor, Professor Universitário, Especialista em Direito de Família, Direito Civil, Direito Processual Civil, Órfãos e Sucessoes.

Robson Fernando de Souza, blogueiro e vlogueiro de Direitos Animais e Direitos Humanos, estudante de Ciências Sociais e membro da diretoria da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).
Rodrigo Romão Barbosa, analista de qualidade.

Romeu de Brito Brandão, estudante de Museologia na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

Rosana Fernandes Absalão da Silva, servidora pública e militante ateísta e LGBT.

Rosangela da Silveira Toledo Novaes, advogada, Presidente da Comissão Estadual de Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual do IBDFAM/SP - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional de São Paulo/SP.

Rose Gouvêa, advogada, ativista pelos direitos da população LGBT de Jundiaí e Região/SP.

Silvana Vieira da Silva, estudante de Direito, Diretora do Partido Comuninsta do Brasil de Santa Cruz do Capibaribe/PE, militante da União da Juventude Socialista.

Sonia Santos, Movimento Negro Unificado (MNU).

Suellen do Carmo Penante (Suellen Penante), advogada, militante em direitos humanos com ênfase em direitos LGBT, integrante da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/RN, colaboradora do Grupo GHAP e integrante do Setorial LGBT do PT/RN.

Suzana Luchesi, funcionária pública federal aposentada.

Tacilio Alves da Silva, advogado e professor. Especialista em Direito Constitucional e Mestrando em Direito. Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/Campinas.

Thiago Costa, Gestor e Analista de RH, Ativista LGBT, Educador Social, Presidente da Aster - Associação Comunitária de Moradores e Amigos do Loteamento Santa Terezinha e Adjacências, Fundador do Grupo de Jovens LGBT- Grupo Movimente-se, Suplente de Vereador de Fortaleza pelo PV/Fortaleza.

Thiago Rodrigues dos Santos, militante LGBT.

Ubirajara Caputo, analista de sistemas, pesquisador social e ativista LGBT.

Vera Rodrigues, psicóloga (Rio de Janeiro).

Verônica Villac Adde, Professora de Educação Artística (Arte Educadora).

Vicente Galvão Parizi, psicólogo, psicoterapeuta e Mestre em Ciências da Religião.

Wanderson Nunes da Silva, universitário no curso de Direito.

Washington Alan, Assistente Jurídico e Diretor Geral da Sociedade Racionalista.

Wlaumir Souza, professor universitário, Mestre em História e Doutor em Sociologia pela UNESP, graduado em Filosofia e Pedagogia.



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COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO


Assinaturas serão acrescentadas à carta à media que chegarem aos organizadores e estarão visíveis nesse link: http://goo.gl/QJT7fG. Quem desejar assinar, poderá enviar seu nome e sobrenome com sua formação, profissão ou filiação institucional. Favor enviar para Luiz Henrique Colleto neste e-mail: luiz.media@gmail.com

Paim diz que o PLC 122 será aprovado este ano

“Vou apresentar um substitutivo que seja a cara do Brasil, que é de liberdade, de igualdade, de não ao ódio, de não à violência. É dar liberdade a orientação sexual de cada homem e cada mulher deste País”.

Paim e Ana Rita elogiaram o substitutivo que

prevê punições para incitações de ódio e

intolerância, inclusive contra idosos e

pessoas com deficiência

A criminalização da homofobia pode estar mais perto de se tornar realidade. O relator do Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006, senador Paulo Paim (PT-RS), ao receber, nesta quarta-feira (17), uma nova versão para o projeto, apresentada pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CNCD/LGBT), afirmou que o seu foco é aprovar definitivamente a matéria em 2013. “Vamos aprovar o 122 aqui no Congresso neste ano; não só no Senado, para se tornar lei. Não é impossível”, afiançou.

Composto por 15 entidades da sociedade civil e 15 entidades do Governo Federal, o Conselho entregou a Paim e à senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), um texto construído em cima de uma proposta de substitutivo ao PLC 122, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “O Conselho debateu com o movimento social e hoje estamos entregando uma nova proposta substitutiva, que cria uma legislação especial para crimes de ódio e de intolerância contra a população LGBT”, explicou o presidente do CNCD/LGBT, Gustavo Bernardes.

A nova versão de imediato ganhou a simpatia de Ana Rita: “acho que o texto é muito bom”. A senadora explicou que a sugestão oferecida prevê punições para incitações de ódio e intolerância de forma geral, inclusive atos de violência cometido contra idosos e pessoas com deficiência, além das demonstrações de desrespeito a liberdade de orientação sexual. “Já tive a oportunidade de conhecer o conteúdo, é possível ter uma aceitação melhor do que o texto original. É um projeto de lei que amplia, ele trata de outros segmentos da sociedade importantes também”, afirmou.

A expectativa de Gustavo Bernardes é de que o novo texto seja capaz de superar o impasse no qual o PLC 122 se encontra no Senado. “Acreditamos que, com a nova proposta, abriremos um canal de diálogo com os opositores, para aprovar o PLC 122”, comentou.


Plano de trabalho

O relator se comprometeu em intensificar as negociações em torno do projeto nas próximas semanas. Ele deverá apresentar um plano de trabalho para debater o texto com todos os autores envolvidos. Segundo Paim, se for preciso ele viajará o País inteiro e conversará com todos os governadores, para construir um parecer que represente o Brasil.

“Vou apresentar um substitutivo que seja a cara do Brasil. E, para mim, a cara do Brasil é de liberdade, de igualdade, de não ao ódio, de não à violência. É dar liberdade à orientação sexual de cada homem e cada mulher deste País. Eu sei que há espaço para diálogo”, afirmou Paulo Paim. “E Deus a de ajudar”, completou sob muitas palmas de assessores do Senado e dos militantes do movimento LGBT, dando uma demonstração de que não concorda com os discursos homofóbicos do Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que utiliza a igreja e a fé religiosa para pregar o preconceito.

A ideia de Paim é aprovar o PLC 122 na CDH do Senado juntamente com um pedido de urgência, para encurtar o tempo de análise em comissões e votar o projeto no plenário do Senado o mais rápido possível. Depois disso, a matéria retornará a Câmara dos Deputados.

Denúncias de violência

O Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil, referente ao ano de 2011, divulgado pelo Governo Federal no ano passado, registrou 6.809 violações contra a população LGBT nos seguintes serviços: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Ligue 180, Disque Saúde e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

(por Catharine Rocha para o site PT no Senado)

Homofobia na Zona Sul do Rio

Polícia investiga suposto caso de homofobia na Gávea, Zona Sul do Rio

Designer passava em frente a um bar e foi atacado pelas costas.
Vítima tem dificuldades para enxergar e está com coágulo na cabeça.


Do G1 Rio
19/12/2012 12h42 - Atualizado em 19/12/2012 14h38

A 15ª DP (Gávea) investiga um caso de homofobia ocorrido na Gávea, na Zona Sul do Rio. Os agentes buscam imagens de câmeras de segurança da região do Baixo Gávea para tentar identificar os agressores do designer de interiores Gláucio Veiga Mattos. A vítima foi agredida em frente a um bar. Se os agressores forem identificados, eles vão responder por lesão corporal.

 
Gláucio teve vários ferimentos pelo corpo, principalmente nos joelhos, nas costas e na cabeça, como mostrou o RJTV. Ele ainda tem dificuldade para enxergar. Além de traumatizado, o designer de interiores está preocupado com um pequeno coágulo que foi diagnosticado na cabeça. O coágulo não reduz e se não apresentar melhoras, ele terá de ser internado.

 
LEIA MAIS SOBRE O CASO E ASSISTA O VÍDEO AQUI: O GLOBO - G1

https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/12/policia-investiga-suposto-caso-de-homofobia-na-gavea-zona-sul-do-rio.html

Gerente de T.I. é vítima de novo ataque homofóbico em São Paulo

Marcas da agressão sofrida por P.R.; 

ele teve um osso da face fraturado no último domingo

Após sair da boate The Week, na Lapa, zona oeste de São Paulo, o gerente de tecnologia da informação P.R., 32, foi, segundo ele --que pede para não se identificar--, espancado por dois homens armados com pedaços de ferro, na madrugada de domingo.

O gerente, que é gay, diz ter sido vítima de homofobia.

Ele teve um osso da face quebrado, além de ferimentos nos braços e na barriga.

LEIA MAIS SOBRE O CASO AQUI: Folha de São Paulo

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2012/12/1203539-gerente-diz-ter-sofrido-ataque-homofobico-em-sao-paulo.shtml

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COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

O deputado Paulo Paim ainda tem a coragem e o cinismo de dizer que aprovar uma lei anti-homofobia no Brasil é controverso. Ele tomou para si o cargo de relator da PLC 122/06, mas tende a defender mais as desculpas esfarrapadas dos contrários à aprovação da lei do que considerar a crescente onda de homofobia no Brasil que já ganha vulto internacional.

Esse país que quer ser o da Copa e das Olimpíadas, recebendo centenas de milhares de pessoas LGBT nesses eventos, além do que já recebe ao longo do ano, especialmente na alta temporada e no carnaval, não oferece segurança sequer a seus habitantes, como poderá fazê-lo com seus visitantes?

Enquanto tudo isso acontece, Dilma Rousseff faz de conta que nada está acontecendo e não dá qualquer indicação de trabalhar para proteger a esses cidadãos que trabalham, pagam impostos e que (muitos deles) votaram nela durante as eleições presidenciais e em outros companheiros de partido nos demais sufrágios.

Está mais do que na hora dos cidadãos LGBT se manifestarem ensurdecedoramente. Não basta lamentar nas redes sociais. É preciso pressionar representantes parlamentares, recorrer aos tribunais, votar naqueles que publicamente apoiam a causa LGBT e repudiam essa postura governista de omissão, cobrar das ONGs LGBT mais empenho na pressão contra essas omissões/ações homofóbicas por parte do governo, ir às ruas protestar, recorrer a tribunais internacionais com base em compromissos assinados pelo Brasil sobre o combate à violência contra minorias sexuais e de gênero, denunciar todo e qualquer ato homofóbico às autoridades, inclusive usando o telefone 100 (opção LGBT no menu), não ter medo de se colocar diante dos meios de comunicação, de modo que estes disponham de informações acuradas sobre agravos homofóbicos, processar estabelecimentos, empresas, etc por discriminação sexual ou de gênero, e por aí vai.

O silêncio facilita a vida do opressor. Faça valer seus direitos, inclusive o direito de exigir a efetivação daqueles direitos que ainda não foram promulgados.

Resultados da pesquisa mais completa já feita sobre homofobia no Brasil.

A Fundação Perseu Abramo quem realizou e chegou a publicar livro com todos os detalhes e diversas análises da pesquisa. 

Veja o PDF da pesquisa com gráficos aqui: 

https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:VA6C2:6a39dd2c-c932-474d-a591-55ad74629db6

PLC 122/06 não foi anexado à proposta de reforma do Código Penal

Mais de cem projetos foram anexados à proposta de reforma do Código Penal


Por Augusto Castro e Paola Lima

A Comissão Especial de senadores que analisa o projeto de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012), proposto por um grupo de juristas, ganhou tarefa adicional. Os senadores vão analisar 101 outros projetos de lei que tramitavam no Senado e que foram anexados à proposta de reforma do Código.

 
A medida está prevista no Regimento Interno do Senado. Tão logo é protocolado na Casa um projeto de reforma de código, todas as matérias relacionadas a esse código passam a tramitar em conjunto com ele.
Entre os projetos que passam a ser analisados juntamente com a proposta de reforma do Código Penal está o PLS 232/2012, de iniciativa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que aumenta as penas para condenados por fraudes em concursos e exames públicos. Atualmente, a lei prevê para esses casos reclusão de um a quatro anos e multa. Pela proposta, passaria a reclusão de dois a seis anos e multa. O projeto estava em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 
Também na CCJ estava o PLS 310/1999, que aumenta o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. O mais antigo dos projetos apensados à proposta do novo Código Penal eleva de 30 para 60 anos a pena máxima de prisão no Brasil. De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a matéria estava sob relatoria de Aloysio Nunes (PSDB-SP) e já havia recebido emendas baixando o limite máximo para 50 anos de reclusão. Na hipótese de o condenado ter mais de 50 anos no início do cumprimento da pena, esta não poderá ser superior a 30 anos.

 
Mais trabalho

 
Apesar do aumento no volume de trabalho, o presidente da comissão que analisa o projeto do novo Código Penal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), está confiante. Ele explicou que as matérias serão agrupadas por assunto, anexadas quando convergirem com o código e incorporadas, ou não, quando trouxerem sugestões diferentes das propostas apresentadas pelos juristas. Eunício também não está preocupado com o tempo a mais que o apensamento dessas propostas poderá exigir da comissão.
- Não podemos fazer nada de forma açodada. Nosso Código Penal tem 70 anos, é composto de mais de 120 leis e sua revisão vai disciplinar a convivência entre pessoas. Isso não pode ser definido em 70 dias – enfatizou, lembrando que a comissão, que teve esta semana o prazo de conclusão dos trabalhos prorrogado para o início de novembro, pode ter essa data prorrogada outras três vezes.

 
Tramitação independente

 
Mesmo tratando de alterações no Código Penal, no entanto, oito projetos de lei ficaram de fora do apensamento ao PLS 236/2012. Em comum eles têm o fato de que alteram ou acrescentam artigos não somente do Código Penal, mas também de outras normas jurídicas que não estão sob análise da Comissão Especial. É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei da Câmara 122/2006, que criminaliza a homofobia.

 
Uma das proposições mais polêmicas que passaram pela Casa, o PLC 122/06, mais conhecido como a lei anti-homofobia, altera o Código Penal para incluir orientação sexual no rol de discriminações criminosas como cor de pele, etnia, origem nacional ou religião. A proposta faz alterações semelhantes também na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 
O projeto está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob relatoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP). A relatora trabalha para conseguir um relatório de consenso entre os senadores, que atendam militantes do movimento LGBT e evangélicos. Os dois segmentos têm tido atuação apaixonada no caso. Os militantes pelos direitos LGBT lutam para acabar com os constantes episódios de violência com motivações homofóbica.

 
Outra proposta desapensada da reforma do Código Penal é o Projeto de Lei do Senado 38/2012, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP). O texto propõe um endurecimento das leis que tratam de homicídio, tipificando homicídio simples como crime hediondo e igualando-o ao homicídio qualificado ou praticado por grupo de extermínio.

 
A proposição altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e aumenta automaticamente o limite de cumprimento da pena no regime fechado necessário para que presos tenham direito aos benefícios, como regime semiaberto, liberdade condicional, prisão domiciliar. O projeto trata também do aumento das penas para homicidas. O homicídio simples, que atualmente tem pena de seis a 20 anos, passaria a ter de pena de reclusão, de oito a 24 anos. Já a o homicídio culposo, que hoje tem pena de detenção, de um a três anos, passaria a pena de reclusão, de dois a cinco anos.

 
O PLS 38/2012 está pronto para ser votado na CCJ, onde já recebeu voto favorável do relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

 
Também terão tramitação independente da reforma do Código os PLSs 404/2008, de autoria do ex-senador Renato Casagrande, e 176/2009, de autoria do ex-senador Artur Virgílio, que transformam em o crime o “trote vexatório” em instituições de ensino, inclusive academias militares; e os PLSs 177/2009, 660/2011 e 111/2012.

 
Enviado por:
Thiago G. Viana

Advogado

Presiddente do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil - LiHS
Twitter: https://twitter.com/#!/Thiago_Fiago

Blog: http://frutoproibido.ligahumanista.org/

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COMENTÁRIO DO DR. JORGE MARCOS FREITAS

(VIA E-MAIL)

A decisão de desapartar o PLC122/2006 do PLS236/2012 – Reforma Código Penal - foi uma decisão técnica.

O regimento interno do Senado art. 374, que trata da reforma de código d elei, estabelece no inciso II que serão a ela apensados todas as matérias que tratem de alteração no código.

O PLC 122/2006, embora pretenda alterar dispositivos do Código Penal, também se propõe a alterar outros dispositivos de lei, por exemplo, a Lei do racismo e a CLT, institutos que não estão sendo objeto da Comissão Especial.

O PLC 122/2006 seguirá sua tramitação regular, sem qualquer prejuízo. Ao contrário, poderemos atacar a questão das condutas homofóbicas em duas frentes, quais sejam: no PLC122 e na PLS 236.

Aquele que for aprovado em primeiro prejudica o remanescente naquilo que for coincidente, por isso a desapensação.

Imaginem o PLSS236 aprovado, restaria pendente no PLC 122 as modificações que tratam da lei do racismo e da CLT.

Evidentemente que o texto contido na proposta do projeto de reforma pode não agradar, neste caso há a possibilidade de emendamento.

Politicamente ambas as propostas são objeto de rejeição dos fundamentalistas, mas considero que tenhamos maior possibilidade de aprovar a criminalização da homofobia, via PLS236, afinal, cai por terra o argumento da inconstitucionalidade, que verdade nunca existiu, muito usado pelos religiosos, pois uma comissão de notáveis, presidida por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não iria propor ao Senado uma projeto de lei com vício de inconstitucionalidade.

A senadora Marta está atenta a ambos os movimentos, inclusive estudando a possibilidade de apresentar emendas, sendo que já estou determianndo pela senadora, AA acolher as sugestões que forem enviadas até o final de setembro.

Grande abraço;

Jorge Marcos

Marta Suplicy e a lei anti-homofobia

Marta Suplicy: lei anti-homofobia depende de apoio da sociedade

Ricardo Koiti Koshimizu

Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira (16), a senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora do projeto de lei que criminaliza a homofobia, afirmou que a aprovação dessa matéria depende do apoio da população que não é homossexual. Ela também disse que há, entre os senadores, uma “maioria silenciosa” favorável ao projeto, ou pelo menos neutra, que não se posiciona por receio de desagradar eleitores.

– Essa maioria silenciosa vai se posicionar se a população civil se posicionar a favor do projeto – afirmou ela pouco antes de seminário no Senado sobre o assunto.

O projeto em questão (PLC 122/06) já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistências no Senado. Marta Suplicy tentou viabilizar a votação em duas ocasiões na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sem sucesso. Entre os principais opositores estão os parlamentares da bancada evangélica. Na avaliação de Marta, “eles representam uma minoria que é muito barulhenta e se posiciona”.

– Mas não podemos viver em um país onde os homossexuais são vítimas de bullying nas escolas ou são espancados em plena Avenida Paulista, o que às vezes resulta em suicídios e assassinatos – protestou, acrescentando que “esse projeto pode não ser suficiente para acabar com o preconceito imediatamente, mas inibe a violência”.

Ao reiterar a necessidade de mudanças legais, Marta Suplicy lembrou o caso da Argentina, onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado em 2010, e a recente decisão do presidente norte-americano, Barack Obama, de manifestar seu apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Fátima Cleide

Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis disse, à Agência Senado, que todos os diálogos mantidos no Senado não surtiram efeito. A entidade defende o texto que havia sido aprovado em 2009 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), sob a relatoria da então senadora Fátima Cleide.

Ao contestar um dos argumentos dos que se opõem ao projeto – o de que o texto seria contrário à liberdade de expressão, especialmente para os religiosos que condenam o homossexualismo –, Toni Reis argumentou que “o Estado brasileiro é laico e as pessoas têm o direito à liberdade de expressão, mas isso não dá direito ao incentivo à violência e à discriminação”.

Fonte: Portal do Senado

Não fique fora dessa. Seminário sobre Homofobia com Marta Suplicy

A equiparação da homofobia ao crime de racismo, como prevê o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, será discutida na próxima terça-feira (15), a partir das 10h, no Seminário “Diferentes, mas iguais”, promovido pela Presidência do Senado por iniciativa da presidente em exercício, Marta Suplicy (PT-SP). Devem participar do seminário a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O seminário ocorre na véspera da 3ª Marcha Nacional contra a Homofobia, que se realiza em Brasília no dia 16. Durante o evento, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) entregará aos senadores documento pedindo a aprovação do PLC 122/2006 na forma do substitutivo da ex- senadora Fátima Cleide (PT-RO), já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais em novembro de 2009.

Durante o seminário, serão debatidos temas como o papel do Estado na construção de uma sociedade de respeito à diversidade; políticas positivas de combate à homofobia e aspectos constitucionais e legais da criminalização da homofobia. Haverá ainda testemunhos de vítimas da homofobia e de seus familiares.

Além do governador do Rio de Janeiro, deverão comparecer ao seminário a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Maria Berenice Dias, e o superintendente de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento, entre outros convidados. 

(Fonte Agência Senado)

Enviem, JÁ!, mensagens aos senadores junto com a página CENAS FORTES do blog "Quem A Homofobia Matou Hoje?". Eles precisam ser impactados para abandonarem a a letargia.

Aqui você encontra a lista de Senadores, mas quem desejar em texto, pode me solicitar pelo sviula@hotmail.com:

http://www.senado.gov.br/noticias/RelacoesPublicas/listas/Senadores.pdf

Esta é sem dúvida a AÇÃO mais importante do momento que você pode realizar a partir da sua própria casa. Ou atacamos o Congresso e o Executivo com força, energia e determinação JÁ! e continuamente até que equiparem a homofobia ao racismo, ou nós é que continuaremos eternamente respondendo às falácias de fundamentalistas religiosos.

https://homofobiamata.wordpress.com/cenas-fortes/


Tenha coragem e determinação. Assine e divulgue para os quatro cantos do mundo. Faça sua mala postal ter valor. A OAB precisa reconhecer a necessidade de nos apoiar e levar o nosso sofrimento a ONU.

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=OAB2012


Campanha enviada por Benjamim Bee pelo Facebook. Ah, não esqueça de que após assinar a petição, você precisará confirmar sua assinatura indo à sua caixa de e-mails e clicando no link de confirmação. Isso é para garantir que você é uma pessoa real.

Caravanas de vários estados estão se dirigindo para Brasília. Serão milhares de pessoas reunidas amanhã. Se você estiver em Brasília, participe. Eu não poderei ir, mas estou participando da campanha virtualmente. Faça o mesmo.


Sergio Viula

Marta Suplicy e PLC 122/06: Seminário no Senado

Marta Suplicy promove seminário para discutir projeto contra homofobia no Senado

Marta Suplicy - Foto: Internet

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) promove, na próxima terça-feira (15/5), um seminário para discussão da proposta de substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 122, que criminaliza a homofobia. O evento será realizado no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal a partir das 10 horas e é aberto ao público.

Relatora do PLC 122 no Senado, Marta colocou por duas vezes a proposta em votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no ano passado. Nas duas ocasiões o projeto foi retirado de pauta em meio a polêmica entre parlamentares contrários e favoráveis.

No seminário, organizações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) entregarão à senadora um documento pedindo a aprovação do projeto no formato do substitutivo da ex-senadora Fátima Cleide (PT-RO), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2009.

Marta espera que o seminário sensibilize os senadores e a sociedade civil sobre a seriedade do agravamento da violência homofóbica que está ocorrendo hoje no Brasil e a consequente necessidade de aprovação do projeto que torna crime a discriminação por orientação sexual.

“Agora não só a Europa, mas também a Argentina e outros países vizinhos avançam nesse tema e na proteção da diversidade. Enquanto isso, o Brasil caminha para trás”, lamenta a senadora.

Marta ressalta que a sensibilização dos parlamentares só vai ocorrer, porém, com uma mobilização cívica, na medida que as pessoas entenderem que os direitos humanos estão sendo desrespeitados e que as agressões estão se tornando cada vez mais violentas.

Na opinião de Marta, a maioria dos cidadãos brasileiros seria contra se perguntado se um cidadão homossexual deve ser vítima de preconceito. Mas isso não está se demonstrando em ações concretas.

“As pessoas estão sendo vitimizadas não só em seus empregos, mas quando passeiam, quando se divertem, em todas as situações”, disse.

Além de representantes da sociedade civil e de organizações LGBTs de diversos estados brasileiros, é aguardada a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República, Maria do Rosário, e do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Os debates abordarão temas sobre a construção de uma sociedade de respeito à diversidade, sobre políticas positivas de combate à homofobia e sobre os aspectos constitucionais e legais da criminalização da homofobia. Haverá ainda testemunhos de familiares de vítimas e de pessoas que sofreram homofobia.

O projeto - De autoria da ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), o PLC 122 foi aprovado na Câmara em dezembro de 2006. A proposta altera a Lei 7.716, de 1989, que tipifica "os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". A proposta de Iara Bernardi inclui entre esses crimes o de discriminação por gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, igualando-os ao racismo. O projeto que tramita atualmente no Senado é o substitutivo aprovado pela ex-senadora Fátima Cleide na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2012/05/09/senado-promove-seminario-sobre-criminalizacao-da-homofobia

O Pastor e o PLC 122 - por Thiago Viana

RELIGIÃO & SEXUALIDADE
O pastor e o PLC 122

Por Thiago Viana em 10/04/2012 na edição 689


Em sua cruzada contra o PLC 122/2006, o pastor Silas Malafaia tem tido a sorte de encontrar debatedores que, infelizmente, não são preparados para discutir e, com toda sua retórica, acaba passando por umexpert no assunto. Mas basta um olhar mais apurado e se vê que não é bem assim. No artigo "Resposta a uma matéria tendenciosa (a propósito do artigo do Sr. Diogo Molina)", mais uma vez, ele deturpa totalmente o objetivo do PLC 122/2006. Em primeiro lugar, o pastor, desde 2009, ignora que os artigos que ele tanto gosta de citar já não fazem parte do texto atual do projeto. Saberia da mudança caso fizesse uma coisa simples: consultar a tramitação do projeto no site do Senado.

Concordo que na versão original alguns artigos tinham duvidosa constitucionalidade, mas já foram corrigidos, ao contrário de certos projetos da bancada evangélica, tais como suspender, por meio de decreto legislativo, a decisão do STF sobre união estável homoafetiva (apresentado duas vezes pelo líder da bancada evangélica, deputado João Campos, e duas vezes rejeitados por ofender a Constituição!) e, ainda, convocar plebiscitos para decidir a respeito dessa temática, instituir o programa nacional Papai do Céu na Escola, construção de templos com recursos do FGTS, dentre outras sandices.

A versão atual, considerando o recuo da senadora Marta Suplicy após críticas do movimento LGBT, tem apenas quatro artigos e não há nenhuma pena de 02 a 05 anos de reclusão. As penas originais da Lei Antirracismo (Lei nº 7.716/89) são mantidas. Em segundo, o tal art. 8º-B merece que seja explicado para o pastor, que não conseguiu entendê-lo: se a manifestação de afeto é permitida a um casal heteroafetivo, deve ser permitida a um casal de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs). Direitos iguais: nem mais nem menos. E mais: quando o projeto fala em "orientação sexual" (orientação afetivo-sexual por pessoas de diferente, igual ou ambos os sexos), nisto estão incluídos também heterossexuais, daí ser descabido falar em privilégios para LGBTs.

A tese de que se nasce religioso

De qualquer jeito, discutir artigos que sequer existem é perda de tempo... Ou seria uma manobra para desviar o foco do texto atual que, salvo a subemenda da senadora Marta Suplicy, é tido como constitucional por renomados constitucionalistas (Virgílio Afonso da Silva, Conrado Hübner Mendes, Octavio Luiz Motta Ferraz) e dois ministros do STF (ministro Marco Aurélio Mello e outro que falou em caráter reservado) (Folha de S.Paulo, 22/12/2010)?

O objetivo de incluir LGBTs na lei que fala de "raça" não é "incoerência". O pastor Malafaia evitaria recorrer a um argumento tão falacioso caso se desse ao trabalho de saber o significado da palavra "analogia": segundo o dicionário Michaelis (1998), trata-se de "semelhança de propriedades", "semelhança em algumas particularidades". São semelhanças existentes entre coisas, seres de naturezas distintas. A ciência ainda não pode dizer com certeza se alguém nasce homossexual, mas também não pode afirmar categoricamente o contrário (como ele o faz!), embora pesquisas, no geral, indiquem uma confluências de inúmeros fatores internos e externos. Mas a Organização Mundial da Saúde e organizações de psiquiatras e psicólogos ao redor do mundo já não consideram doença a homossexualidade.

Já que o pastor não aceita a homossexualidade como fenômeno normal da sexualidade, quero lembrar que "religião", hoje protegida na Lei Antirracismo, também não é condição inata e foi incluída na lei (e com isso concordo!) porque religiosos foram, ao longo da história, um grupo discriminado e sistematicamente perseguido, tal qual negros e judeus. E é exatamente por ser um grupo social histórica e sistematicamente discriminado que LGBTs, assim como religiosos, devem ser incluídos na Lei Antirracismo. Ou passará o pastor a defender a tese de que se nasce religioso ou, pior, que existe uma ordem cromossômica para religiosos?

Afirmação falaciosa

Esse argumento é uma sinuca de bico: se se fala em "escolha/opção sexual", em "comportamento" de LGBTs e daí se conclui ser ilegítima inclusão desse grupo na Lei Antirracismo, automaticamente se reconhece que "religião" e "procedência nacional" também não deveriam estar na lei porque são prática/conduta e escolha (ainda que dos pais), respectivamente; contudo, se se alega que "religião" e "procedência nacional" devem, sim, ficar na lei porque indicam grupos histórica e sistematicamente discriminados (com o que concordo!), forçosamente se reconhecerá o argumento justificando inclusão dos LGBTs. Não há meio-termo.

Não é apenas o movimento LGBT brasileiro que faz essa comparação. O Parlamento europeu considera homofobia equiparável a racismo, xenofobia, antissemitismo, sexismo ("Resolução sobre a homofobia na Europa"- 2006), bem como a ONU ("Informe do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos", de 17 de novembro de 2011 - em inglês). Ademais, LGBTs são protegidos por leis que combatem os chamados "crimes de ódio", motivado pela raça ou religião, com origem em países como Estados Unidos ("Matthew Shepard/James Byrd, Jr., Hate Crimes Prevention Act of 2009"), Andorra, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Islândia, Luxemburgo, Escócia, Grécia, Lituânia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Suécia. O PLC 122/2006 não é proposta inédita no mundo.

A afirmação de que "se alguém se sente ofendido, seja homo ou heterossexual, existem Leis para isto. Se alguém se sente agredido seja homo ou heterossexual, também têm leis para isto" é falaciosa. Heterossexuais não são agredidos verbal, psicológica e fisicamente – e até mesmo assassinados – por serem heterossexuais, mas LGBTs, só por serem quem são, sofrem esses tipos de violência.


Punir crimes de ódio

Na mesma linha dessa falácia de falsa analogia, o pastor compara o número de mortes de LGBTs com o número total de assassinatos em geral. Nestes crimes, as motivações são comuns (rixas, latrocínios, crimes passionais, tráfico etc.); já contra LGBTs, a motivação, direta ou indireta, é o simples existir. Analogamente, é como Hitler fazia: matar judeus só por serem judeus.

Curiosamente, o pastor Malafaia acaba reforçando meu argumento quando compara os índices de assassinatos de LGBTs com os de vítimas de violência doméstica (260 x 300). Então, se a Lei Maria da Penha se justifica pela especificidade da violência sofrida por mulheres no ambiente doméstico, está justificado o PLCC 122/2006, pela especificidade da violência que também os afeta.

Pastor Malafaia, desafio o senhor publicamente a um debate na TV, jornal, rádio, sobre o PLC 122/2006. Não precisaria mais do que 20 minutos para desmontar seus débeis argumentos, muitos dos quais já caíram por terra com este texto.

O PLC 122/2006 não pretende nada além de punir os crimes de ódio homofóbico que vitimam centenas de LGBTs todos os anos no Brasil, a exemplo do menino Alexandre Ivo, de 14 anos, assassinado após passar três horas sendo cruelmente torturado.


[Thiago Viana é advogado e militante LGBT]

fonte: http://observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed689_o_pastor_e_o_plc_122

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Oposições se unem para impedir que direitos de LGBTs sejam sacrificados em manobra petista

Oposições se unem para impedir que direitos de LGBTs sejam sacrificados em manobra petista


05/12/11

O deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT na Câmara dos Deputados, convocou, para a manhã de terça-feira, 06, às 10h, reunião da Frente para discutir a votação do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006), que está marcada para quinta-feira, 08, a partir das 9h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Segundo Wyllys, há uma preocupação comum da Frente e do movimento LGBT em relação a esse projeto e o objetivo da reunião de amanhã é discutir a questão. O substitutivo que será apresentado pra votação, fruto de um acordo entre a senadora Martha Suplicy, os senadores Demóstenes Torres (PFL-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, não contempla os anseios do movimento LGBT, explica o deputado.

O texto foi apresentado para apreciação da Frente LGBT durante a última reunião da qual a Senadora Marta compareceu – no dia 15 de setembro – e foi imediatamente reprovado pelos seus integrantes. Na ocasião, ficou acordado que cada parlamentar enviaria sua versão de substitutivo para o gabinete da Senadora para que chegassem em um texto unificado que seria apresentado em nome da Frente, o que não ocorreu.

Wyllys explica que essas alterações enviadas devolveriam ao projeto o seu teor inicial mas que, de lá pra cá, a Frente LGBT não foi mais consultada ou sequer avisada de que o texto seria colocado para votação. “Não podemos acatar um texto inócuo como o que está em pauta e que não leve em consideração as demandas justo da parcela da população à qual ele diz respeito”, afirma o deputado.

“Precisamos discutir isso e pensar em uma maneira de aprovar o texto no seu formato original, pois se ele for aprovado, voltará para a Câmara dos Deputados, onde ele não será acatado”, conclui Wyllys.

Entre alguns pontos importantes que não constam no substitutivo que a Senadora pretende apresentar pra votação estão: a proteção à demonstração pública de afeto; a proteção contra o discurso de ódio homofóbico.

Indignados com a proposta da Senadora, o movimento LGBT independente está se articulando em massa para confrontar a manobra que pode colocar em risco uma demanda de anos do movimento.

Além de bombardeios contra o substitutivo em blogs, nas redes sociais e nos fóruns de discussões, os/as ativistas estão convocando um twittaço para amanhã, 06, a partir das 18h, com a hashtag #PLC122deVerdade. Na quarta-feira, 07, um flash mob ocorrerá na Avenida Paulista e na, quinta-feira, 08, durante a votação, ativistas do DF se articulam para lotar a CDH do Senado com intervenções contrárias à aprovação do substitutivo.

Também já se manifestaram contra a aprovação do atual substitutivo, algumas representantes das “Mães pela Igualdade”, da qual Angélica Ivo – mãe de Alexandre Ivo, jovem que foi torturado e assassinado em 2010 e cujo nome está intitulando a nova Lei – é membro.

A reunião da Frente Mista pela Cidadania LGBT acontecerá na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.