O Ministério Público acaba de se pronunciar sobre o assunto. A ação foi de autoria da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais.
Veja o parecer escaneado por mim, página por página, para que todos tenham acesso e possam compartilhar esse post. O PDF só poderia ser enviado por e-mail ou outras mensagens diretas.
Para conhecer apenas a decisão do Ministério Público, leia as duas últimas páginas. Para entender as razões da decisão, leia tudo. Sugiro que você coloque um zoom na tela do seu computador para ler com letras maiores. Não seria possível publicar em tamanho original aqui.
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