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No STF: O direito das pessoas transexuais mudarem seu nome e sexo independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização

Supremo Tribunal Federal



GADvS e ABGLT vão ao STF pelo direito de transexuais e travestis


O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e aABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais acabaram de protocolar pedido de ingresso como amici curiae (“amig@s da corte”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4275, movida pela Procuradoria-Geral da República no ano de 2009 para reconhecer o direito das pessoas transexuais mudarem seu nome e sexo independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização, mas mediante a apresentação de laudos psicológico e psiquiátrico que apontem que a pessoa realmente é transexual. GADvS e ABGLT são representados neste processo pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti, atual diretor-presidente do GADvS.

Veja mais aqui: https://www.gadvs.com.br/?p=1903#more-1903

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA


PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DEFENDE CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA


Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a homofobia deve ser tratada como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para disciplinar as punições; parecer foi enviado para o Supremo Tribunal Federal; "Razões de equivalência constitucional, ancoradas no princípio de igualdade, impõem a criminalização da discriminação e do preconceito contra cidadãos e cidadãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais", sustenta o PGR; parecer atende recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que arquivou, no ano passado, o mesmo pedido para tratar a homofobia como crime de racismo

Veja mais aqui: 
https://publisher.brasil247.com/brasil/pgr-defende-criminalizacao-da-homofobia


VEJA MUITO MAIS DETALHES NO SITE DO GADVS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual/SP):
https://www.gadvs.com.br/?p=1894

Veja também porque uma ação do Supremo Tribunal Federal poderá criminalizar a homofobia no Brasil:

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