ENQUETE NO CONGRESSO - O QUE MUITA GENTE NÃO SABE.

O portal do Congresso Nacional lançou a seguinte enquete 

com duas opções de respostas: SIM ou NÃO.

ACESSE AQUI PARA VOTAR.

VOTE NÃO: 

http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/101CE64E-8EC3-436C-BB4A-457EBC94DF4E

ACESSE AQUI PARA VOTAR: http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/101CE64E-8EC3-436C-BB4A-457EBC94DF4E

Até o momento em que escrevi esse post, as respostas NÃO à pergunta "Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir de um homem e uma mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?" estavam na frente. E é muito simples entender porquê: As famílias não são APENAS constituídas de pai/mãe/filho. Na verdade, esse modelo nem é mais o da maioria. O Jornal O Globo captou essa mudança no censo do IBGE e faz matéria. Veja:

RIO - A família brasileira se multiplicou. O modelo de casal com filhos deixou de ser dominante no Brasil. Pela primeira vez, o censo demográfico captou essa virada, mostrando que os outros tipos de arranjos familiares estão em 50,1% dos lares. Hoje, os casais sem filhos, as pessoas morando sozinhas, três gerações sob o mesmo teto, casais gays, mães sozinhas com filhos, pais sozinhos com filhos, amigos morando juntos, netos com avós, irmãos e irmãs, famílias “mosaico” (a do “meu, seu e nossos filhos”) ganharam a maioria. O último censo, de 2010, listou 19 laços de parentesco para dar conta das mudanças, contra 11 em 2000. Os novos lares somam 28,647 milhões, 28.737 a mais que a formação clássica.

Outra coisa que chama atenção é que em dez anos, subiu de 132 mil para 400 os lares com não parentes (pessoas sem qualquer relação de parentesco consanguíneo). Fonte: O Globo.

Além disso, o IBGE identificou 60 mil famílias homoafetivas pelo Brasil. A maioria, 53,8%, é formada por mulheres (fonte: O Globo). Depois da legalização do casamento homoafetivo direto no cartório em 2013, esse número deve ter se tornado ainda mais expressivo. 

E ainda existem as crianças que moram em duas casas diferentes. Segundo O Globo, esse tipo de família ainda não é alvo do IBGE. Uma falha, obviamente. E os filhos sob a guarda só do pai ou só da mãe perfazem 10 milhões de lares (Fonte: O Globo).

O Globo: https://oglobo.globo.com/economia/maes-pais-que-valem-por-dois-em-10-milhoes-de-lares-pelo-brasil-5898504

Então, a pergunta da enquete no Portal do Congresso soa, por si só, despropositada e ofensiva. A única coisa que essa enquete está conseguindo fazer é movimentar um bando de fundamentalistas (muitos deles divorciados e casados de novo, e com filhos fora do casamento) para votarem em massa, inclusive usando programas que permitem a inclusão de vários votos a partir do mesmo computador (fraude), a fim de fazer parecer que a maioria das pessoas na sociedade brasileira ainda pensa como os burgueses do século 19. 

Tudo isso é uma grande palhaçada. Mas, para não me omitir, coloquei o nariz vermelho e votei. E meu voto é NÃO. Família não é constituída por pai, mãe e filho. Ela TAMBÉM pode ser constituída assim, mas isso não esgota o conceito ou a definição de família. Como diz o site do próprio IBGE: Essa unidade doméstica pode ser de três tipos: unipessoal (quando é composta por uma pessoa apenas), de duas pessoas ou mais com parentesco ou de duas pessoas ou mais sem parentesco entre elas. (grifo meu)

Façamos um favor ao Congresso Brasileiro, geralmente surdo para as mudanças e as novas demandas da sociedade brasileira, VOTEMOS NÃO na enquete.

Vale ressaltar que o surgimento de novas famílias em nada prejudica a família tradicional. E entenda-se por tradicional aquilo que diz respeito a uma tradição. Ninguém pode ser obrigado ou impedido de seguir uma tradição. Consequentemente, nenhuma família pode ser discriminada por não se encaixar no enquadramento do que veio a ser chamado de família tradicional. Até porque a família tradicional aqui pode ter se consolidado como sendo homem/mulher/filho, mas em outros lugares do mundo a família tradicional é bem diferente. Vide os povos de tradição poligâmica (um homem e várias mulheres ou uma mulher e vários homens) ou aqueles povos em que os filhos não são criados por pai e mãe, mas enviados para uma residência comunitária e postos sob os cuidados de outras pessoas, como acontece em algumas tribos. Em cada um desses lugares, a família tradicional é de um tipo bem diferente. 

De novo, vote NÃO à imposição de modelos. TODAS as famílias devem ser respeitadas como tais.

ACESSE AQUI PARA VOTAR: http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/101CE64E-8EC3-436C-BB4A-457EBC94DF4E

STF poderá obrigar parlamentares a votarem a lei que criminaliza a homofobia

Parlamentares poderão ser obrigados pelo STF a votar texto sobre homofobia

O PPS pede ao Judiciário que fixe um prazo para que os parlamentares aprovem o texto e reconheçam a homofobia como espécie de racismo


Publicação: 25/12/2013 09:42 Atualização:

Depois da controvérsia causada entre deputados federais e senadores, a defesa da criminalização da homofobia foi parar na Justiça. Diante de mais uma estratégia da chamada bancada religiosa para adiar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/06 – que trata do assunto –, o PPS ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) em que pede ao Judiciário que fixe um prazo para que os parlamentares aprovem o texto e que reconheçam a homofobia como espécie de racismo. O relator da ADO será o ministro Celso de Mello.

A ação foi ajuizada na quinta-feira passada, dois dias depois de os senadores aprovarem em plenário requerimento de Eduardo Lopes (PRB-RJ) para anexar a proposta à reforma do Código Penal brasileiro – o que na prática significa ainda mais morosidade para a votação de um assunto que é debatido no Congresso desde 2001. De acordo com a ação, a medida demonstra “má vontade institucional do parlamento brasileiro” e fere direitos fundamentais do cidadão, como a segurança, livre orientação sexual e livre identidade de gênero. “Temos aqui típica opressão da minoria pelo despotismo da maioria parlamentar”, continua o texto, que tem 98 páginas.

Para justificar o requerimento, o senador Eduardo Lopes argumentou que o Código Penal já trata do assunto ao tipificar criminalmente a intolerância, o racismo e todo tipo de violência. Por isso, não haveria sentido em as duas proposições tramitarem separadamente. Houve quem se manifestasse contrário ao requerimento por acreditar que a medida enfraquecerá o debate da criminalização da homofobia. No entanto, foram vencidos por 29 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções.

Fonte:

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2013/12/25/interna_politica,405126/parlamentares-poderao-ser-obrigados-pelo-stf-a-votar-texto-sobre-homofobia.shtml#.UrwmVOWrLbI.facebook

RESPOSTA DO REV. MARCIO RETAMERO (ao Marcos Feliciano)

RESPOSTA DO REV. MARCIO RETAMERO

Fonte: O Blog da Anja (não mais disponível)

Marcio Retamero

Recentemente o Rev. Marcio Retamero, colunista no blog Mundo Da Anja e em vários outros, vem sendo vítima de perseguição por conta da manipulação e edição grosseira de um vídeo do seminário em que o Rev. Marcio participou na câmara dos deputados junto com outras lideranças LGBT e o deputado Jean Wyllys. E esta perseguição, como não poderia deixar de ser, chegou também aqui no blog (postarei abaixo alguns dos cometários (em forma de print)que eu, como autora e adm do blog, venho recebendo, num ataque a mim e ao Rev. Marcio).


RESPOSTA DO REVERENDO MARCIO RETAMERO ao pastor (fundamentalista) e deputado Marco (in)Feliciano

Mesmo com a tentativa do deputado Pastor Marcos Feliciano e com o linchamento moral que tenho passado nos últimos dias (são muitos os e-mails cheios de ódio dos "cristãos" fundamentalistas) - eu sei que minha quarta-feira será maravilhosa aqui em BH, com minhas amigas e ovelhas queridas Dircilene Vas e Vivian Kelly! Não estou abatido, tampouco triste ou temeroso, pois quem anda na LUZ e diz a Verdade que está instalada em seu coração, nada tem a temer. O que pode me fazer o homem? Não temo os homens, nem lhes devo obediência. Temo ao Senhor e a Ele obedeço. Sou um Profeta e nada mais "comum" para um profeta do que passar por perseguição, basta ler as Escrituras.

Jamais chamei o "Povo Evangélico" de desgraçado! Aliás, a palavra "desgraçado" significa "fora da Graça", "caído da Graça", como Paulo escreveu aos Gálatas. Chamo, sim, os líderes religiosos fundamentalistas de desgraçados, pois há muito caíram da Graça, mercadejam o Evangelho, usam o Evangelho para as suas megalomanias e más intenções de riqueza e poder político e não retiro o que disse: líderes fundamentalistas religiosos são uns desgraçados; caíram da Graça, vivem sob a Lei; querem transformar um Brasil numa República Teocrática como já temos uma República Fundamentalista Islâmica. Usam o Santo Nome para consolidar seu projeto de poder político e usam o dinheiro do povo de Deus para o enriquecimento deles, tosquiando as ovelhas do Senhor. São sim, uns DESGRAÇADOS!

Jamais fui contra a "família" conforme o deputado Pastor Marcos Feliciano quer que entendam meu discurso: nasci numa família, fui criado numa família cristã e guardo até hoje os valores dessa família; contudo ao longo do tempo aprendi que a "família heteronormativa" não é e nunca foi o ÚNICO MODELO DE FAMÍLIA. Existem outros tipos de família, inclusive a Família Homoparental. Defendo sim, TODAS AS FAMÍLIAS, quem quebra, quem parte famílias ao meio com a pregação eivada de más intenções e equívocos são pastores como Marcos Feliciano e sua laia. Eu trabalho para converter corações de pais aos filhos e destes com seus pais, famílias quebradas pela homofobia espalhada pela religião fundamentalista que mata!

O deputado da chapinha e das lentes de contato, como escreveu Jean Wyllys, quer fazer de mim um terrorista gay contra os religiosos, os cristãos do Brasil, tirando minha frase do contexto do meu discurso. A frase inteira que falei foi: "Estou disposto a pegar em armas SE FOR INSTALADA NO BRASIL UMA TEOCRACIA. Defenderei e lutarei pelo Estado Laico e pela democracia! Uma mulher no passado (e outros companheiros dela) pegou em armas contra a ditadura militar no Brasil, em defesa da democracia e do Estado de Direito. Seu nome é Dilma Rousseff e hoje ela é Presidenta do Brasil.

A única arma que tenho usado até o presente momento é a Espada do Espírito, ou seja, a Palavra de Deus (Jesus Cristo, pois a Palavra de Deus não é um LIVRO!). Minha arma são minhas palavras a partir de Jesus Cristo que jamais compactuou com os religiosos fundamentalistas e hipócritas, antes, os xingava de sepulcros caiados, raça de víbora, guias cegos, dentre outras coisinhas....

Outra arma que tenho usado: a Teologia Inclusiva, a leitura não fundamentalista da Bíblia, mas a que lê a Bíblia pelo método histórico-crítico para desconstruir as falácias e mentiras desses ladrões que roubam em nome de Deus e espalham, usando a Bíblia como arma, a homofobia religiosa.

Outra arma que tenho usado é o conhecimento. Escrevo livros para democratizar o conhecimento e exorcizar as trevas da ignorância que os líderes do fundamentalismo religioso espalham.

Outra arma que uso é o Amor: visito doentes em seus leitos de morte, consolo famílias enlutadas e famílias que sofrem com as doenças que se abatem sobre seus membros, aconselho pais e mães de pessoas homossexuais e seus filhos e filhas, consolo pelo amor de Jesus os corações do povo LGBT feridos pela Religião Fundamentalista. Tudo isso e para tudo isso, uso a arma do Amor, a mais poderosa que existe.

Hitler subiu ao poder na Alemanha na primeira metade do século XX pelas urnas, democraticamente e fez o que fez. Os fundamentalistas religiosos fazem mau uso da democracia para consolidar seu projeto de poder político, que é fazer do Brasil uma República Fundamentalista Cristã. Neste dias sofrerão o povo LGBT, as mulheres, os negros e o povo de santo, além do povo de outras religiões, inclusive ateus e agnósticos. Não ficarei e creio que não estarei só, vendo trens levando todo este povo para campos de concentração ou calados pela mordaça fundamentalista, tendo seus direitos cassados. Não estarei só, homens e mulheres de boa vontade estarão comigo lutando contra a teocracia, o obscurantismo e a "ditadura democrática" que eles imporão ao Brasil.

Fiz um print dos comentários que venho recebendo como demonstração do "amor" nada preconceituoso dos cristãos.

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COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

A fala do Pr. Márcio Retamero na íntegra está disponível abaixo:

POLÍTICO BRASILEIRO CUSTA CARO. VEJA QUANTO.

Lembre-se disso quando os parlamentares das diversas casas legislativas do Brasil se ausentarem do trabalho ou quando votarem contra os interesses da população. 

Lembre-se disso quando for votar. 

Vote somente em quem trabalha pelo bem da população brasileira. Não deixe o Congresso, o Senado, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores serem dominadas por fundamentalistas e conservadores, especialmente aqueles que já se envolveram em corrupção ou ficaram calados diante dela.

Leia EM BUSCA DE MIM MESMO. 

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Carta Aberta ao Congresso Nacional Brasileiro - Toni Reis (ABGLT)

Carta Aberta ao Congresso Nacional Brasileiro


Senhores Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas,

Na semana que passou, tive a alegria e a tristeza de participar de três importantes eventos ocorridos no Brasil.

Primeiro, foi com alegria que recebemos a Unesco Internacional e demais representantes e especialistas de 25 países dos cinco continentes, incluindo México, França, Alemanha, Inglaterra, China, África do Sul, Holanda, Chile, Samoa, Austrália, Lituânia, Israel, Estados Unidos, Namíbia, Turquia, dentre outros, com o objetivo de discutir soluções para a homofobia nas escolas.

Percebemos com alegria que no Brasil, mesmo com os problemas de discriminação e violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), há avanços significativos no combate à homofobia em geral, tanto no poder Executivo quanto no poder Judiciário.

Na sexta-feira participei da entrega da 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2011 na qual a presidenta Dilma Rousseff reafirmou a orientação política de seu governo de que todas as políticas públicas estejam pautadas pelo respeito aos Direitos Humanos. “Não haverá país desenvolvido e civilizado, com potencial econômico mundial, se não respeitarmos os Direitos Humanos. Temos uma clara postura contra a intolerância.” E disse mais: “Não é possível um país de 190 milhões de pessoas crescerem só para alguns e excluir outros”. E citou textualmente que se deve respeitar a opção[1] (sic) sexual das pessoas. Parabéns, Presidenta Dilma!

Estas foram as alegrias.

No entanto, na quinta-feira, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, na qual foi discutido o Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 que criminaliza a homofobia, vi cenas e gestos e ouvi expressões que nunca queria ver e nem ouvir. Vi quatorze deputados e uma deputada, assim como trinta e oito pastores e pastoras de religiões evangélicas fazendo a maior pressão para que nós LGBT não tenhamos cidadania plena e justa neste país. Vi senadores fazendo o alvoroço para não ser aprovada a criminalização da homofobia no Brasil. Foi triste ouvir dois senadores falarem que no Brasil não há homofobia, que o movimento LGBT quer transformar o Brasil num império homossexual, que o projeto de lei é “um lixo”, falando que é inconstitucional porque feriria a liberdade de expressão e outros argumentos beirando à ignomínia.

Nós, pessoas LGBT, não queremos privilégios, não queremos um “império” próprio. Apenas reivindicamos sermos tratados pela legislação brasileira, como seres humanos e cidadãos/ãs brasileiros/as que somos, de fato e de direito. Afinal, cumprimos o dever do voto, pagamos nossos impostos e nosso dinheiro também serve para movimentar e impulsionar a economia brasileira. No entanto, parte do poder Legislativo Federal, lamentavelmente, comete o erro gravíssimo de não nos reconhecer como tal.

Como afirmar que “no Brasil não há homofobia”? Então, como se chama a crescente e assustadora “onda” de assassinatos e violências físicas contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, acontecendo a todo minuto em alguma região do território brasileiro, a exemplo dos ocorridos na Avenida Paulista? Como explicar o fato de, a cada 36 horas (segundo estatísticas do Grupo Gay da Bahia – GGB), uma pessoa homossexual é brutalmente assassinada no Brasil, com os mais absurdos e inimagináveis requintes de crueldade? Pesquisas realizadas por instituições de renome comprovam que 70 por cento da comunidade LGBT já foram discriminados em algum momento na vida por ser LGBT, e 20% já sofreram violência física.

Defendemos totalmente o artigo 5º inciso IX “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, porém isso não dá salvo-conduto para incentivar a violência, a discriminação e abertura para o charlatanismo desenfreado contra nós LGBT ou qualquer outro(a) cidadão/cidadã brasileiro(a).

O Projeto de Lei nº 122/2006 está de acordo com o artigo 3° inciso IV e artigo 5° da Constituição Federal, que garante que todos são iguais perante a lei sem discriminação de qualquer natureza.Também está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ainda, o Programa Nacional de Direitos Humanos II, no item 114, prevê a aprovação da lei antidiscriminatória por orientação sexual.

Ademais, projetos de lei similares já foram aprovados em 62 países em todos os continentes. 112 cidades brasileiras têm sua lei antidiscriminatória, dentre as capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Natal, Fortaleza; também vários Estados já aprovaram sua lei antidiscriminatória: São Paulo, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e Pará.

Por outro lado, vi e contei, apenas um deputado federal, Jean Wyllys (PSOL-RJ) nos defender firmemente, assim como as três senadoras: Marta Suplicy (PT-SP), Marinor Britto (PSOL-PA) e Lídice da Matta (PSB-BA), seguidas pelos senadores solidários Eduardo Suplicy (PT-SP), Cristovam Buarque (PDT- DF) e Humberto Costa, líder do PT no Senado, bem como o senador Paulo Paim (PT-RS). Também vi quatro assessorias de ministérios presentes nos ajudando. A troca do suplente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa pelo líder do PT foi a maior prova de que temos muitos(as) aliados(as) no Congresso.

Na semana que antecedeu o fato, presenciamos milhares de mensagens nas redes sociais (facebook, orkut e twitter) favoráveis e contra. Os argumentos favoráveis sempre numa lógica de construirmos um país com menos violência e com menos discriminação. Os argumentos contrários numa linha fundamentalista, beirando à teocracia.

A senadora Marta Suplicy, com sua inteligência e perspicácia, fez de tudo para que buscássemos um consenso. Falou com A a Z no Brasil. Inclusive indo até a CNBB, falando com todos e todas e nesse processo fez um substitutivo que realmente não era o ideal, mas foi o acordo possível naquele momento.

Com o acordo aumentou o número de parlamentares favoráveis, mas infelizmente os adversários não acataram as pactuações e o projeto de lei foi retirado da pauta da sessão da Comissão para reexame. Na sessão tínhamos um empate de votos. Não poderíamos correr o risco de perder. Neste sentido quero render todas as minhas homenagens à senadora Marta Suplicy. Porém, do fundo do meu coração e na minha profunda reflexão, não podemos e nem faremos mais concessões. Queremos um projeto que não hierarquize discriminações e violências. A violência que atinge uma pessoa LGBT deve ser penalizada da mesma forma que a violência que atinge uma pessoa judia, negra, indígena, com deficiência, uma mulher... qualquer pessoa, inclusive já há leis neste sentido. Enfim, queremos um projeto autêntico. Não queremos leis genéricas. Sabemos que a violência em nosso país tem cor, tem situação econômica e tem orientação sexual e identidade de gênero. Vamos para o voto, sem concessões de qualquer natureza. Queremos que sejam respeitados os preceitos da Constituição Federal, quando falam dos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação e da segurança jurídica, assim como fez o Supremo Tribunal Federal no dia 5 de maio de 2011, quando reconheceu nosso direito à união estável, enquanto o projeto de lei sobre o mesmo assunto está mofando no Congresso Nacional há 16 anos.

Como já tínhamos aprovado no IV Congresso da ABGLT em novembro, vamos seguir abertos ao diálogo, mas engrossando a voz e reestruturando as táticas e as estratégias com o acúmulo de nossas forças.

Com a retirada para reexame, como já dizia Lênin, para dar "um passo para trás, para poder dar dois para frente." Vamos convocar todos(as) que são parceiros(as) e pessoas aliadas, onde estiverem para se posicionarem. Vamos pactuar amplamente com a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT.

Em 2012 vamos propor que as 250 Paradas do Orgulho LGBT focalizem na criminalização da homofobia, integralmente, sem exceções e por uma educação sem homofobia, seguindo a tendência internacional.

E vamos estudar a viabilidade de novamente recorrer ao Judiciário. Será que uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interpretaria à luz da Constituição Brasileira se somos ou não cidadãs e cidadãos com os mesmos direitos de fato, sem distinção de qualquer natureza?

Não podemos ficar satisfeitos com migalhas ou fatias de pão. Agora queremos o pão inteiro.

Aprovando a criminalização da homofobia ninguém perderá direito algum e nós, mais de 19 milhões de LGBT no Brasil, estaremos mais um passo rumo à cidadania plena.

Continuaremos sempre na política do diálogo, com respeito e tranquilidade, mas não nos amedrontaremos, apequenaremos ou acovardaremos com ameaças, seja de quem for. Queremos, como já dizia Aristóteles, ser felizes e cidadãos. Afinal a finalidade maior da vida é a felicidade.

Para concluir, gostaria de citar Chico Xavier:

“A gente pode
morar numa casa mais ou menos
morar numa rua mais ou menos
morar numa cidade mais ou menos
e até ter um governo mais ou menos

A gente pode
...
Olhar em volta e sentir que tudo
está mais ou menos

TUDO BEM
O que a gente não pode mesmo,
nunca, de jeito nenhum,
É amar mais ou menos
É sonhar mais ou menos
É ser amigo mais ou menos
...
Senão a gente corre o risco de se
tornar uma pessoa mais ou menos.”

Pela criminalização da homofobia já! Pela aprovação da Lei Alexandre Ivo. Os direitos humanos ou valem para todos e todas, ou não valem para ninguém. Não queremos guerra, queremos paz e amor ao próximo.

Aproveitamos para desejar um feliz natal e que em 2012 possamos aprovar a lei.


Curitiba, 12 de dezembro de 2011


Toni Reis


Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT
Professor formado em Letras pela Universidade Federal do Paraná
Especialista em Sexualidade Humana pela Universidade Tuiuti do Paraná
Mestre em Filosofia pela Universidade Gama Filho
Doutorando em Educação
Diretor Regional da GALE, Global Alliance for LGBT Education

Jean Wyllys fala sobre a repercussão da decisão do STF

Deputado Jean Wyllys

Em entrevista ao R7, o deputado Jean Wyllys explicou a importância da decisão do Supremo, falou de suas expectativas sobre a votação de leis sobre o assunto e listou o que deve mudar na vida dos casais homossexuais a partir de agora. Jean afirmou que, apesar do momento histórico, ainda há muito o que conquistar em benefício dos homossexuais.
- Os direitos não são concedidos, os direitos são conquistados. A conquista desse direito foi uma batalha muito grande do movimento. Não é um direito ainda, a gente conquistou uma jurisprudência, uma decisão do Supremo que vai valer para todo mundo que acessar o Judiciário. O direito vai ser quando a gente conseguir alterar a Constituição. E o direito só pode ser garantido pelo Legislativo. Estou aí para essa batalha.

Leia a íntegra da entrevista com o deputado:

R7 – Como a decisão do Supremo influencia na aprovação das leis, no Congresso, que beneficiam os homossexuais?

Jean Wyllys – Essa decisão tem um impacto enorme no Congresso. Além de ser uma decisão muito boa para a comunidade LGBT e para todos aqueles que pretendem pleitear no Judiciário a união estável, é uma vitoria, um momento histórico. [A decisão do STF] tem um impacto enorme no Congresso no sentido de, primeiro, mostrar que dos Três Poderes, o Legislativo é o que está atrás no sentido de estender a cidadania ao conjunto da população, de garantir cidadania plena. Enquanto o Executivo, através de políticas públicas, e o Judiciário, a partir dessa decisão, fazem isso, o Legislativo fica atrás. Segundo, dá um gás na luta pela PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que estou propondo, a PEC do casamento civil. A gente está em um processo de recolhimento de assinaturas. Essa decisão do Supremo estimula alguns deputados [a assinarem a proposta de PEC]. Os argumentos que [os ministros do STF] deram, talvez iluminem as mentes de alguns deputados que ainda estavam com receio de assinar a PEC.

R7 – Existe alguma previsão para votar a sua proposta de emenda à Constituição?

Jean Wyllys – Não posso dar uma previsão. Mas posso dizer que estou em uma batalha árdua, conquistando assinatura por assinatura, de maneira bem pedagógica. Os deputados que têm alguma dúvida me perguntam se a PEC fala em casamento religioso. Eu explico que não, que não queremos o casamento religioso, que o que a gente quer é o direito ao casamento civil. Aquele que é dissolvido pelo divórcio. Acho que, desta maneira, vou conquistar o número necessário de assinaturas e acho que ainda nessa legislatura a gente consiga votar. Se não, fica para uma próxima, mas a batalha é para que ainda nessa legislatura a gente consiga votar.

R7 – Como a frente parlamentar vai atuar, a partir de agora, para aprovar as leis que estão paradas?

Jean Wyllys – A partir dessa decisão do Supremo, vamos montar uma estratégia para defender a PEC do casamento civil na Câmara e no Senado. A frente existe para propor leis, para propor projetos de lei que garantam, que estendam as cidadanias ao gays. A frente pode se articular para barrar projetos que tentam impedir essa cidadania, que existem muitos [projetos no Congresso] tramitando.

R7 – Recentemente tivemos vários casos de violência contra homossexuais. O senhor teme que, por causa do posicionamento favorável à união estável entre pessoas do mesmo sexo, haja mais preconceito e violência?

Jean Wyllys - Esses últimos episódios em que ficou evidente um certo recrudescimento da homofobia ou manifestações homofóbicas mais violentas, são a contrapartida da própria conquista de visibilidade da LGBT. Na medida em que os LGBT conquistam visibilidade, espaço de representação, inclusive de representação política, vide a minha presença no Congresso, é óbvio que os setores mais conservadores da sociedade vão reagir de maneira mais violenta. Além da decisão do Supremo, se a gente conseguir aprovar a PEC, isso tem um impacto enorme na vida das pessoas, nas relações. Alguma discriminação social sempre vai haver. [...] Porém, o que não pode haver em hipótese alguma, é a discriminação no acesso a direitos. Isso não pode existir. Toda briga do movimento LGBT brasileiro e a minha batalha no Congresso, que sou um cara que defende os direitos humanos, é exatamente para deixar isso claro. Nós temos que salvaguardar a diversidade cultural da sociedade brasileira, mas não podemos permitir desigualdade nos direitos.

R7 – E qual é o impacto que a decisão sobre a união estável vai ter na vida dos casais homossexuais?

Jean Wyllys – O acesso ao casamento civil, estender o casamento civil aos homossexuais, é promover a igualdade no acesso ao direito. Isso terá um impacto enorme nas relações sociais. Se você garante o casamento civil, automaticamente o estatuto da família vai ter que mudar, o Código Civil vai ter que mudar. As relações conjugais homossexuais passam a ser tratadas como entidade familiar, o direito à adoção é conquistado automaticamente. Os filhos dessas adoções vão poder frequentar as mesmas escolas, vão ser protegidos pelo Estado da mesma maneira. Isso cria um espaço de convivência e de tolerância, que vai criar uma sociedade muito mais solidária e respeitosa com as diferenças.

Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/jean-wyllys-diz-que-decisao-do-stf-reforca-luta-para-que-casamento-gay-vire-lei-20110508.html?question=0