📜 Justiça do Amazonas reconhece união homoafetiva em cartório: segurança jurídica e dignidade para casais LGBT+
Uma importante vitória para os direitos da população LGBT+ foi oficializada no Amazonas. O Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) publicou no Diário da Justiça o Provimento nº 174/2010, que estabelece regras para a lavratura da Escritura Pública de Declaração de Convivência e União Homoafetiva.
Com essa medida, os cartórios do Amazonas estão oficialmente autorizados (e obrigados) a lavrar declarações de união entre pessoas capazes, independentemente da identidade ou oposição de sexo. Ou seja: casais homoafetivos agora podem registrar sua união com respaldo legal.
💬 "É um contrato que garante direitos"
Segundo Fábio Mendonça, presidente da OAB-AM, essa declaração funciona como um contrato que estabelece regras patrimoniais entre o casal. Ainda que não configure, legalmente, o casamento civil, ela garante segurança jurídica, especialmente em relação a herança, partilha de bens e comprovação de vínculos.
👨❤️👨 Entidade familiar reconhecida
A decisão, assinada pelo desembargador Luiz Wilson Barroso, corregedor-geral do TJAM em exercício, reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar — um passo importante no caminho da igualdade plena.
Além disso, a declaração de união homoafetiva passa a ser reconhecida como prova de dependência econômica, podendo ser utilizada em:
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Requerimentos da Previdência Social;
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Apólices de seguros;
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Processos em instituições financeiras;
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Outros procedimentos legais que exijam comprovação de vínculo afetivo e econômico.
📝 Como fazer?
Para obter a Escritura Pública de União Homoafetiva, o casal deve comparecer a um cartório munido dos seguintes documentos:
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Documentos de identidade e CPF de ambos;
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Certidão de nascimento (ou certidão de casamento com averbação de separação/divórcio, se for o caso);
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Certidões de propriedade de bens imóveis;
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Documentação que comprove bens móveis (como veículos, contas bancárias etc.).
🌈 Uma conquista real, no papel e na vida
Registrar a união é muito mais do que uma formalidade. É dizer ao mundo — e ao Estado — que nosso amor importa, nossa família existe, e nossos direitos devem ser garantidos. Essa conquista no Amazonas nos lembra que cada avanço local é parte de um movimento maior por dignidade e igualdade para todes.
Aqui no Fora do Armário, celebramos cada passo rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva. E você? Já pensou em registrar sua união?
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