Tecnologia e Ativismo LGBTQIA+: entre Proteção e Vigilância

Tecnologia e Ativismo LGBTQIA+: entre Proteção e Vigilância

Quando a proteção vira vigilância: o dilema das IAs contra o ódio

Por Sergio Viula

No dia 24 de outubro de 2025, foi divulgada a notícia de que o governo brasileiro implementou uma plataforma de inteligência artificial chamada “Aletheia” (em grego: verdade ou desvelamento da verdade), criada para monitorar redes sociais, blogs e sites em busca de discurso de ódio e desinformação contra pessoas LGBTQIA+.

Link para o portal: https://aletheiaverifica.com/home

A iniciativa, segundo o governo, está alinhada à legislação que criminaliza a homofobia e a transfobia desde 2019, buscando proteger a comunidade de ataques digitais cada vez mais sofisticados. À primeira vista, é uma medida que soa positiva — afinal, o combate ao ódio online é urgente.

Caso Aletheia: Proteção digital ou vigilância estatal?

Recentemente, a ONG Aliança Nacional LGBTI+ relatou que, em apenas nove dias de testes com a nova plataforma de monitoramento digital do governo, foram identificadas 497 postagens com potencial discurso de ódio e 61 notícias falsas. A ferramenta analisa redes sociais, artigos opinativos e padrões de desinformação, com foco em proteger a comunidade LGBTQIA+.

O jurista Giuliano Miotto alerta para o risco de autocensura e controle de narrativas. Segundo ele, a simples existência de um sistema estatal de monitoramento pode inibir o debate público. Além disso, há perigo de silenciamento seletivo, especialmente de vozes críticas à ideologia de gênero. Para Miotto, a atuação do Estado só é legítima quando há comprovação de crime, como incitação à violência ou desinformação coordenada.

O governo pretende expandir a ferramenta para monitorar outras “ameaças”, sob supervisão de Symmy Larrat, ativista trans e chefe da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A proposta é transformar o projeto em política pública permanente, mas a falta de chamamento público para outras entidades e o monitoramento de 1.500 perfis públicos, incluindo autoridades e influenciadores, levantam preocupações sobre transparência, critérios de seleção e responsabilização.

Este caso ilustra o paradoxo entre proteção e vigilância:

Por um lado, existe a necessidade legítima de combater o ódio online e proteger minorias vulneráveis.

Por outro, sem salvaguardas democráticas — como auditoria independente, controle civil e transparência — uma ferramenta de proteção pode se tornar instrumento de repressão.

A questão central não é apenas o que a tecnologia faz, mas quem a controla, com que critérios e com que garantias. Sem isso, o risco de abuso é real — e histórico.

O outro lado da moeda

Apesar do objetivo nobre, especialistas em ética digital e direitos humanos alertam para riscos sérios de uso indevido. Ferramentas de monitoramento, especialmente as baseadas em inteligência artificial, podem ser facilmente reconfiguradas para vigiar, censurar ou perseguir as mesmas pessoas que deveriam proteger — tudo depende de quem controla o sistema.

Imagine um cenário em que um governo autoritário ou de extrema direita redefine o conceito de “discurso de ódio” para incluir críticas legítimas a políticas públicas ou a líderes políticos. O que hoje serve para proteger a comunidade LGBTQIA+ poderia, amanhã, ser usado para mapear ativistas, coletivos, jornalistas e influenciadores, rotulando-os como “subversivos” ou “imorais”.

Não seria a primeira vez: tecnologias de vigilância e ferramentas digitais já foram instrumentalizadas por regimes para reprimir dissenso e atentar contra direitos civis. 

O dilema ético

Estamos diante de um paradoxo:

De um lado, a necessidade urgente de combater o ódio online e proteger minorias.

De outro, o perigo de que essa “proteção” sirva de pretexto para a vigilância e repressão digital.

Organizações de direitos digitais e ONGs têm sido explícitas: governos devem adotar princípios de direitos humanos ao projetar, adquirir e usar sistemas de IA governamental — incluindo avaliações de impacto, auditorias independentes e mecanismos de recurso para os afetados.

Sem mecanismos de transparência, auditoria pública e controle civil, qualquer tecnologia estatal de monitoramento pode se tornar um instrumento de autoritarismo.

Relatórios e declarações de organizações de diretos humanos também ressaltam que a implantação de sistemas automáticos de vigilância sem salvaguardas cria um accountability gap — uma lacuna de responsabilização para decisões que afetam vidas.

A luta contra o ódio e a desinformação é fundamental — mas deve ser travada com responsabilidade democrática e garantias de direitos humanos. Do contrário, a mesma IA criada para proteger poderá, no futuro, ser usada para silenciar.

Em tempos de avanços tecnológicos acelerados, é preciso lembrar: não basta confiar na máquina — é preciso questionar quem a programa e com que intenção.

*****************

#ForaDoArmario
#LGBTQIA
#DireitosHumanos
#InteligenciaArtificial
#TecnologiaResponsavel
#DiscursoDeOdio
#SegurancaDigital
#AtivismoDigital
#DemocraciaDigital
#ProtecaoOuVigilancia
#IAeSociedade
#InclusaoDigital
#LiberdadeDeExpressao
#JusticaSocial

Governo federal defende criminalização da homofobia

A elaboração de leis para criminalizar as ações e o discurso homofóbico, como acontece hoje com o racismo no Brasil, foi defendida pelo secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ramaís de Castro da Silveira. Ele participou, nesta quinta-feira (7/4/11), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que teve como objetivo discutir os assassinatos e violências cometidas recentemente contra travestis em Belo Horizonte.

Para Ramaís Silveira, a tipificação de crimes relacionados à homofobia teria um efeito direto na sociedade brasileira, reduzindo as práticas homofóbicas existentes na sociedade hoje. Ele afirmou que o governo federal defende que os legislativos federal e estaduais elaborem legislação condenando as práticas homofóbicas.

Ramaís Silveira lembrou que os assassinatos e a violência contra travestis em Belo Horizonte não são fatos isolados e estão acontecendo em todo o país. "Essa violência é fruto de um preconceito contra uma parcela que representa 10% da população brasileira", considerou. Para ele, apesar de a sociedade brasileira pretender se apresentar como moderna, infelizmente ainda há direitos civis básicos que são negados a determinadas parcelas da população.

O secretário nacional cobrou a adoção de iniciativas de prevenção ao discurso homofóbico por meio da educação e da promoção dos Direitos Humanos. Ele destacou que principalmente os travestis são vítimas de preconceito e marginalização na sociedade e defendeu que a denúncia dessas atitudes preconceituosas seja uma bandeira de toda a sociedade brasileira.

A diretora do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Minas Gerais, Walkiria La Roche, lamentou o assassinato dos dois travestis em Belo Horizonte. Ela defendeu que o Estado elabore campanhas de conscientização voltadas para o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). "Hoje são feitas campanhas voltadas para idosos ou para a criança e o adolescente, mas não temos campanhas voltadas para o público LGBT", considerou.

Os crimes - O primeiro crime ocorreu em 26 de setembro do ano passado e teve como vítima Ademir do Nascimento Silva, de 31 anos. Ele levou quatro tiros na esquina da avenida Afonso Pena com a rua Cláudio Manoel, no bairro Funcionários. Em 2 de março deste ano, Gustavo Brandão de Aguilar, de 22 anos, foi morto com nove tiros no cruzamento da Afonso Pena com a rua Maranhão, também no Funcionários.


Discurso da intolerância ganha força na sociedade


Deputados presentes na reunião afirmaram que o discurso da intolerância está ganhando força no Brasil e defenderam um combate efetivo à homofobia. O autor do requerimento e presidente da comissão, deputado Durval Ângel (PT), alertou que os discursos e ataques homofóbicos tem aumentado nos últimos anos no Brasil. "O aumento da intolerância no Brasil é lamentável. Os ataques homofóbicos não são casos isolados", considerou.

Durval Ângelo afirmou que o discurso homofóbico encontra-se hoje disfarçado em um discurso supostamente ético e religioso. "Um exemplo desse discurso pode ser visto na madrugada em vários canais televisivos, nos horários vendidos para igrejas", disse.

Para o deputado, estamos assistindo a um grande retrocesso na nossa sociedade, apesar de o governo federal ter feito esforços para promover a tolerância das diferenças, em especial em relação a defesa da livre orientação sexual. "Entretanto, estamos perdendo a guerra na base da sociedade e as igrejas e os meios de comunicação tem um papel fundamental na divulgação do discurso homofóbico", considerou.

Durval Ângelo defendeu que seja feita uma mobilização envolvendo toda a sociedade e não apenas as associações ligadas à defesa da livre orientação sexual. "Não podemos transformar o movimento em um gueto, pois assim vamos perder a guerra ideológica", afirmou. Ele defendeu o diálogo e a aproximação com a sociedade para combater o discurso da intolerância.

O deputado Rogério Correia (PT) destacou que a questão da defesa da livre orientação sexual é um tema nacional, sendo que está na hora da sociedade enfrentar esse debate e combater a intolerância. O parlamentar afirmou que não há no governo do Estado de Minas Gerais uma preocupação no combate à homofobia, não sendo adotada nenhuma política pública nesse sentido.

Disque-denúncia - Rogério Correia disse ainda que irá apresentar um projeto para implantação de um disque-denúncia contra a homofobia em Minas Gerais. Durval Ângelo sugeriu que o projeto seja repassado aos grupos ligados à defesa da liberdade de orientação social, para que possam apresentar sugestões e aprimorar o texto a ser apresentado na ALMG. Rogério Correia solicitou que a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República também apresente sugestões ao projeto.


Criação de frente parlamentar em defesa da liberdade de orientação sexual


A criação de uma frente parlamentar voltada para a defesa da liberdade de orientação sexual foi defendia pelo coordenador do Centro de Referência LGBT da Prefeitura de Belo Horizonte, Carlos Magno. Ele falou que alguns deputados estaduais já se manifestaram e apoiaram a criação da frente. "Queremos reunir os parlamentares comprometidos com a defesa dos Direitos Humanos e da liberdade de orientação sexual", afirmou.

A deputada Luzia Ferreira (PPS) lembrou que a luta pela garantia dos direitos dos grupos marginalizados é cotidiana e que ainda há um longo caminho pela frente. Ela também defendeu a criação da frente para a defesa da liberdade de orientação sexual. Nesse sentido, o deputado Rogério Correia sugeriu que os movimentos procurem se mobilizar para criar a frente no âmbito nacional, reunindo parlamentares federais e estaduais.

Também participaram da reunião outros representantes de grupos ligados à liberdade de orientação social, como, por exemplo, a presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Minas Gerais (Cellos), Adriana K; e a vice-presidente do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (Asstrav), Anyky Lima. Na audiência, apoiadores e militantes da causa e vítimas de agressões puderam se manifestar e apresentar denúncias. Outro assunto debatido foram as declarações do deputado federal Jair Bolsonaro que foram condenadas e classificadas como homofóbicas durante a reunião, assim como os depoimentos dos deputados João Leite (PSDB) e Vanderlei Miranda (PMDB) dados recentemente no Plenário da ALMG.

Requerimento - Foi aprovado requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) solicitando a realização de audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater as condições de saúde dos trabalhadores em Minas Gerais e comemorar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; e Rogério Correia (PT); e deputadas Liza Prado (PSB) e Luzia Ferreira (PPS). Também participou da reunião o coordenador-geral da Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, Gustavo Bernardes.


Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Prioridade do governo é reduzir homofobia, diz coordenador LGBT

Novo coordenador nacional LGBT quer radicalizar diálogo com o movimento militante

Por : Hélio Filho
14/01/2011


O advogado gaúcho Gustavo Bernardes é figura conhecida no movimento militante brasileiro e um dos principais nomes do Grupo SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade, de Porto Alegre. Ele acaba de assumir a Coordenadoria Nacional de Promoção dos Direitos LGBT e conversou com a gente sobre o quê de mais importante vem por aí.

Em entrevista ao Mix Gustavo conta como recebeu o convite para o cargo da ministra dos Direitos Humanos e defende um diálogo maior entre governo e movimento militante, que, para ele, conhece melhor do que ninguém o povo LGBT. Ele não deixa de lado a recente onda de homofobia em São Paulo e promete que o combate à intolerância “será a prioridade da Coordenadoria para o ano de 2011” .

Confira:

Como surgiu o convite para ocupar o cargo?

A ministra Maria do Rosário sempre foi uma grande parceira do movimento LGBT. Portanto, ela sempre acompanhou meu trabalho no movimento social. Quando ela foi convidada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, destacou que a defesa dos direitos LGBT seriam uma prioridade do seu trabalho. Ela me convidou para participar da sua equipe por conhecer minha militância e articulação com o movimento social, o que ela pretende aprofundar no próximo período. Fiquei muito honrado com o convite e encaro a Coordenadoria LGBT como um grande desafio já que ela está entre uma das prioridades da ministra.

Como você pretende usar sua experiência como advogado e militante dentro da Coordenadoria?

Eu pretendo usar a minha experiência na militância e como advogado no estreitamento do diálogo com o movimento social, com o Legislativo e também com o Judiciário. Hoje temos questões importantes para a nossa população tramitando no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, o que merecerá grande atenção do Governo Federal.

Quais mudanças serão necessárias para 2011?

O que temos que fazer imediatamente é reduzir a violência contra a população LGBT. Essa será a prioridade da Coordenadoria para o ano de 2011.

Quais serão os maiores desafios que a Coordenadoria terá nos próximos anos?

Os desafios são inúmeros, mas os principais são o enfrentamento à violência homofóbica, a divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100, módulo LGBT, e a estruturação e fortalecimento de uma rede de acolhimento e enfrentamento da violência contra LGBT.

Muitos LGBT ficaram mais otimistas com a eleição de uma mulher presidente. Você acredita que com uma presidente a Coordenadoria terá mais espaço, mais trânsito dentro do governo?

Não só por termos uma presidenta que já disse que os Direitos Humanos serão prioridade no seu mandato, mas também por termos uma ministra historicamente comprometida com a defesa dos direitos humanos da população LGBT. Tenho absoluta confiança que nós teremos muitos avanços nas políticas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil.

A Coordenadoria vai atuar na 2ª Conferência Nacional LGBT? Em que sentido?

Em parceria com o Conselho Nacional LGBT, vamos organizar e realizar a 2ª Conferência Nacional LGBT, que tem o papel fundamental na formulação de políticas e prioridades para a nossa área e vai pautar nossa atuação nos próximos anos.

Como será o diálogo da Coordenadoria com o movimento militante na sua gestão?

O diálogo com o movimento social é fundamental para que as nossas políticas estejam sempre atreladas à realidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O movimento social tem uma capilaridade que permite que ele conheça bastante a realidade da nossa população. Nesse sentido, vamos radicalizar o diálogo com o movimento social e teremos sempre como nosso parceiro o Conselho Nacional LGBT.

Como você vê o trabalho da militância brasileira atualmente? É preciso melhorar algum ponto?

A militância brasileira é referência no mundo. Tem qualidade e atua de forma qualificada nos espaços de intervenção da sociedade civil. Há pontos que precisamos melhorar, como na questão de convênios e apoios. Precisamos qualificar a comunicação entre a Secretaria de Direitos Humanos e a sociedade civil no que tange às parcerias, deixando claro ao movimento nossos objetivos e limites orçamentários. Queremos ter muita transparência sobre nossos compromissos e também limitações legais. Acredito que a criação do Conselho Nacional LGBT facilitará a comunicação entre Governo e Sociedade Civil nesse aspecto.

Qual é o papel da Coordenadoria em casos como as agressões na Avenida Paulista e na Parada do Rio de Janeiro? Pretende ampliar esse papel?

A pedido da Ministra Maria do Rosário já estamos trabalhando numa ação para o enfrentamento da violência homofóbica. Pretendemos fazer o lançamento dessa ação ainda neste mês.

Existe alguma estratégia ou trabalho sendo desenvolvido para impedir o arquivamento do PLC 122, sem chance de retorno?

Estamos buscando alternativas para evitar o arquivamento definitivo do PLC 122, que é fundamental para a nossa estratégia de enfrentamento da violência homofóbica. A SDH vai procurar os parlamentares parceiros da nossa causa para articular que esse projeto siga em frente e seja aprovado, o que significa uma grande vitória ao Brasil.


Fonte: Mix Brasil - Site UOL

Governo Federal autoriza pensão em caso de união estável Gay

Vitória para os Casais em União Estável: Governo Federal Concede Pensão Imediata em Caso de Falecimento, Incluindo Uniões Homossexuais!

Em um importante passo para o reconhecimento dos direitos das pessoas em união estável, o governo federal acaba de divulgar uma súmula histórica que autoriza a concessão imediata de pensão a parceiros que comprovem manter uma união estável com um funcionário público federal falecido. A medida, anunciada pela Advocacia Geral da União (AGU), elimina a necessidade de recorrer à Justiça para garantir o direito à pensão, o que anteriormente só era concedido a casamentos oficiais.

O Que Isso Significa para os Casais em União Estável?

A decisão traz uma mudança importante no tratamento de uniões estáveis, especialmente para casais homossexuais, que agora podem obter o benefício da pensão por falecimento sem a necessidade de casamento formal. O governo agora aceita a comprovação de união estável por meio de meios idôneos de prova, garantindo que o parceiro ou a parceira do servidor público tenha acesso ao benefício sem obstáculos legais.

Além disso, a súmula estabelece que advogados da AGU e de outras entidades públicas não contestem mais os pedidos de pensão feitos por companheiros ou companheiras que comprovem a união estável. Essa mudança reflete um avanço significativo nos direitos civis para todos os casais, independentemente de sua orientação sexual.

Base Constitucional e Jurídica

A decisão da AGU se fundamenta em um artigo da Constituição Federal que reconhece a união estável entre homem e mulher como uma entidade familiar. A medida também leva em conta decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já haviam determinado que as uniões estáveis deveriam ter os mesmos direitos que o casamento, especialmente quando se tratam de benefícios previdenciários.

Reconhecimento das Uniões Homossexuais

A grande novidade, e um passo fundamental para os direitos LGBT+, é que essa decisão também reconhece as uniões homoafetivas. A AGU fez referência a um parecer recente que reconheceu o direito à pensão para casais homoafetivos no setor privado. Isso significa que a discriminação contra casais do mesmo sexo já não é mais aceitável, de acordo com a Constituição, garantindo assim o acesso à pensão em caso de falecimento para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual.

O Que Isso Representa para a Luta pelos Direitos LGBT+?

A concessão imediata de pensão para companheiros de união estável, incluindo casais homoafetivos, é uma vitória importante para a comunidade LGBT+. Essa medida assegura que casais em união estável – sejam heterossexuais ou homossexuais – tenham os mesmos direitos de proteção e amparo social, especialmente em momentos de vulnerabilidade, como no caso do falecimento de um dos parceiros.

A discriminação contra casais homoafetivos está sendo progressivamente superada com decisões como essa, que garantem a igualdade e o respeito aos direitos de todos os cidadãos. Estamos, sem dúvida, vivendo um momento de avançada mobilização para que as leis brasileiras se tornem mais inclusivas e que as uniões homoafetivas sejam tratadas com a mesma dignidade e respeito que as uniões heterossexuais.

Próximos Passos

Com essa medida, o governo federal dá um importante passo para garantir a igualdade de direitos para todos, e a AGU garante que os advogados de entidades públicas não contestem mais esses benefícios. Em um país que ainda luta contra a discriminação e os preconceitos, essa mudança é mais uma conquista para o movimento LGBT+ e uma sinalização de que estamos no caminho certo para o reconhecimento de todos os direitos civis.

---

O que você acha dessa decisão histórica? Comente abaixo e compartilhe suas opiniões sobre o impacto dessa medida para a comunidade LGBT+ no Brasil. Estamos avançando, mas a luta pela igualdade continua!

------------------------

COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

Mais um motivo para elogiar o governo Lula quanto à promoção dos direitos humanos e à promoção social do povo brasileiro. No meio de uma eleição cheia de fundamentalismo por parte do candidato opositor, tem que ter muita coragem para dar um passo desses, apesar de ser exatamente o que se espera de qualquer governo decente. Parabéns ao governo federal!

Domingo tem que ser 13! Só assim garantiremos que o Brasil não vai recuar, e sim avançar!!!

É 13 PARA O BRASIL AVANÇAR DILMA VEZ!!!

Governo Lula fortalece os Direitos Humanos e amplia apoio aos LGBT

Secretária de Desenvolvimento Humano Giucélia Figueiredo

🏳️‍🌈 Paraíba terá Centro de Referência LGBT: acolhimento, justiça e combate à homofobia

Mais um passo importante foi dado na luta pelos direitos LGBTQ+ no Brasil: a Paraíba será um dos primeiros estados a receber um Centro de Referência dos Direitos LGBTs e Combate à Homofobia. A iniciativa é fruto de uma seleção pública promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que prevê a criação de dez centros semelhantes no país.

O centro será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), comandada por Giucélia Figueiredo, e funcionará com sede própria. O espaço oferecerá atendimento jurídico e psicossocial gratuito para vítimas de violência homofóbica – incluindo violência física, sexual, psicológica e patrimonial.

Além disso, o centro contará com uma equipe itinerante que atuará em cidades com altos índices de violência contra a população LGBTQ+, como Campina Grande, Itabaiana e Guarabira.

📢 Um marco para a cidadania LGBT

A secretária Giucélia Figueiredo destacou que este será o primeiro serviço público estadual da Paraíba voltado especificamente para a defesa dos direitos da comunidade LGBTQ+. “É um equipamento essencial para atender pessoas que historicamente não tinham acesso a esse tipo de proteção por parte do Estado”, afirmou.

Luciano Bezerra Vieira, do Movimento do Espírito Lilás, reforçou a importância da medida: “A violência e a discriminação ainda são constantes. Ter um espaço como esse sempre foi um sonho. Agora se torna realidade”.

Já o ativista J. Walmir Ferreira, do Grupo Gayrreiros do Vale do Paraíba, destacou o potencial de articulação do centro com outras instituições locais, como os Centros Sociais Urbanos (CSUs), para ampliar ainda mais o alcance do atendimento.

📚 Formação, memória e pesquisa

Além do atendimento direto, o centro também terá um papel formativo e educativo: promoverá capacitações em direitos humanos para servidores públicos, com ênfase em policiais e professores. Também abrigará o Núcleo de Estudos da Homocultura, que reunirá um acervo bibliográfico com foco nos 30 anos do movimento LGBT brasileiro, servindo como base para pesquisas acadêmicas e produção de conhecimento.

🏛️ Outras cidades contempladas

Além de João Pessoa, os novos centros serão implantados em cidades como Florianópolis, Porto Alegre, Campo Grande, Macapá, Campinas, Alfenas, Maceió, Rio Branco e Agreste de Pernambuco.

---

No Fora do Armário, celebramos cada conquista como um passo firme rumo a um Brasil mais justo, diverso e acolhedor. Que mais centros como esse se multipliquem por todo o país – porque nossa luta também é por dignidade, segurança e cidadania.

__________________

COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

Compreende por quê Lula e Dilma incomodam tanto os fundamentalistas hipócritas a quem o Serra tanto bajula? Compreende o por quê de tantas mentiras e calúnias espalhadas contra Dilma pra denegri-la e transferir votos para Serra? Você pode até não ser fã da Dilma, mas temos que reconhecer que nunca um governo federal fez tanto pela cidadania dos LGBTs e de outras minorias quanto o governo Lula! Por essas e outras, sou Dilma, número 13 de novo no segundo turno!

Governo Lula: Cidadania Gay Avança

🚨 Direitos Humanos e Respeito: 

Nova orientação para policiais militares no trato com a população LGBTQ+

A segurança pública no Brasil começa a dar passos em direção ao respeito e à dignidade da diversidade. A Secretaria Nacional de Segurança Pública, em parceria com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos, lançou um guia inédito com orientações para a atuação ética e cidadã das Polícias Militares.

O Guia de Direitos Humanos: Conduta ética, técnica e legal para instituições policiais militares dedica um capítulo inteiro ao trato respeitoso com a população LGBTQ+, e isso não é pouca coisa num país onde a violência institucional contra LGBTQ+ ainda é uma realidade.

💬 O que o guia orienta?

O guia traz instruções claras e objetivas sobre como os policiais devem se portar em abordagens:

• "Não constranja ou humilhe travestis e transexuais lendo em voz alta o nome da identidade civil."

• "Ao referir-se a travestis e transexuais, utilize pronomes femininos, de acordo com sua identidade de gênero."

• "A abordagem deve prezar pela dignidade da pessoa, evitando termos pejorativos ou julgamentos morais."

• 
  

🏳️‍🌈 Uma mudança de paradigma

Além de abordar a diversidade sexual, o documento também inclui diretrizes para lidar com mulheres, idosos e pessoas com deficiência, reforçando a ideia de que o policial militar, hoje, deve ser um agente de cidadania, não de repressão.

Como o próprio guia afirma:

“Passados os tempos em que as Polícias Militares eram consideradas braço armado do Estado, vivemos hoje uma nova realidade. No Estado Democrático de Direito, os policiais militares assumem o papel de parceiros da sociedade e de promotores dos direitos humanos.”

 

✊🏽 Um passo importante, mas ainda o começo

É inegável que a publicação deste guia representa um avanço. Mas mais importante que o papel, é a prática: o treinamento, a supervisão e o combate sistemático à homofobia institucional. Esperamos que essa mudança de postura seja real, contínua e acompanhada de políticas públicas que cobrem responsabilidade e incentivem o respeito à diversidade.

No Fora do Armário, celebramos cada avanço em direção a um Brasil mais justo. A existência do guia mostra que estamos sendo ouvidos. Agora, é garantir que nossas vidas também sejam protegidas.

Veja o manual no portal do governo federal em pdf aqui: 

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/14563/1/1214100%20Guia%20de%20direitos%20humanos%20conduta%20%c3%a9tica%20t%c3%a9cnica%20e%20legal%20para%20institui%c3%a7%c3%b5es%20policiais%20militares.pdf

-----------------------------

COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

Enquanto os aliados de Serra espalham mentiras sobre Dilma e difamam os homossexuais, o governo que a Dilma representa amplia a consciência dos direitos humanos com foco na comunidade LGBT.

Como não apoiar quem realmente valoriza a diversidade e respeita as diferenças? E isso aqui não é promessa; é ato concreto! É mudança de um paradima de exclusão e perseguição para um paradigma de inclusão e respeito.

Parabéns a Lula e dia 31 eu voto 13 - DILMA!