Supremo Tribunal Federal: isonomia na adoção por casais homoafetivos é garantida

Minista Cármen Lúcia, do STF: a ministra argumentou que o conceito de família 

não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo.

Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos.

No entendimento de Cármen Lúcia, o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, também pode ser aplicado a pessoas do mesmo sexo.

"O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão.

Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.

A decisão de Cármen Lúcia foi baseada na decisão do plenário do Supremo que reconheceu em 2011, por unanimidade, a união estável para parceiros do mesmo sexo.

Na ocasião, o ministro aposentado Ayres Britto, então relator da ação, entendeu que “a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva".

A decisão foi assinada no dia 5 de março e publicada na última terça-feira (17).

Fonte: Revista Exame

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COMENTÁRIO DESTE BLOGUEIRO

Parabéns ao Supremo Tribunal Federal, especialmente à Ministra Cármen Lúcia, pela lucidez e compromisso com o humanismo que caracteriza a Constituição brasileira.

A decisão foi um passo importante para a manutenção dos direitos civis dos cidadãos homoafetivos e de suas famílias que, assim como eles, são formadas por cidadãos brasileiros e/ou aqueles que o Brasil acolheu. Somos desde sempre um caldeirão de povos diferentes, e isso já desde que os indígenas eram os únicos habitantes dessas terras. Chamados de índios pelo invasor, eles não formavam apenas uma etnia, senão várias.

Num tempo de tanta ignorância, preconceito, desonestidade e má vontade por parte de congressistas (capazes até de usar seus mandatos para promoverem "boicote" a uma novela por causa de um casal de senhoras), é muito bom ver que o Supremo Tribunal Federal se coloca ao lado da Constituição e acima, muito acima, da mesquinhez dessa corja fundamentalista, garantindo que o país funcione de acordo com os princípios que inspiraram a nossa Constituição: o da isonomia dos direitos civis.

A garantia de que casais homoafetivos possam adotar - e que os que já adotaram não terão seus filhos tirados deles - é fundamental para o bem de todos os envolvidos e da própria sociedade de um modo geral, uma vez que cada criança acolhida, amada, nutrida, educada, protegida terá mais chances de ser um adulto saudável, pacífico, produtivo e feliz.

De que modo, isso pode ser ruim, exceto para quem vive da vampirização dos infelizes, dos miseráveis, dos ignorantes, daqueles que não têm a menor perspectiva? Felizmente, cada criança que tiver a sorte de ser adotada por um casal amoroso e capaz de lhe dar um bom lar será uma criança a menos condenada a um futuro desses.

Agora, aos casais que ainda não têm filhos e pretendem adotar, um lembrete: não é fácil, não é por um alguns dias, mas pode ser extremamente compensador. Sugiro a leitura desse texto sobre paternidade que eu escrevi em 2011:

https://www.xn--foradoarmrio-kbb.com/2011/07/paternidade-um-misto-de-alegria-e.html

Estamos pensando em pais gays e mães lésbicas que adotam filhos que podem ser qualquer coisa, inclusive heterossexuais, mas o que dizer de pais heterossexuais que maltratam filhos gays?

Sim, aqueles pais e mães biológicos, heterossexuais, que torturam seus filhos e filhas por serem simplesmente LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, etc.) ou que os expulsam de casa.

Quem vai cuidar desses filhos abandonados, geralmente na adolescência, ou seja, num período em que a adoção se torna mais difícil, e que por serem menores de idade ainda não respondem legalmente por si mesmos?

Um casal de heterossexuais deu um linda demonstração do que fazer num caso desses.

Se não viu essa comovente história, veja. Vale a pena:

https://www.xn--foradoarmrio-kbb.com/2014/03/conheca-emocionante-historia-desse.html

Veja também essa matéria:

Adoção por dois pais - lindas fotos e entrevistas

https://www.xn--foradoarmrio-kbb.com/2014/01/adocao-por-dois-pais-lindas-fotos-e.html