STF: 3ª sessão sobre Criminalização da homofobia
LEIA O TEXTO DO VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELO NA ÍNTEGRA AQUI:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO26votoMCM.pdf
VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELO
RELATOR DA ADO26
20/02/19
RELATOR DA ADO26
20/02/19
Ministro foi favorável à ação apresentada e enfatiza que no processo está em debate o permanente conflito civilização e barbárie, cabendo ao STF fazer prevalecer, em toda sua grandeza moral, a essencial e alienável dignidade das pessoas, reconhecendo que acima da estupidez humana, insensibilidade moral, distorções ideológicas e degradações torpes dos valores que estruturam a ordem democrática, deverão sempre preponderar os princípios que reafirmam a superioridade ética dos direitos humanos, cuja integridade será preservada aqui e agora em prol de todos os cidadãos e em respeito a Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
"Em face das razões expostas...conheço, em parte a presente Ação Direta por Omissão (ADO26) para nesta extensão julgá-la procedente com eficácia geral e efeito vinculante nos termos a seguir indicados:"
A - RECONHECER O ESTADO DE MORA INCONSTITUCIONAL DO CONGRESSO NACIONAL NA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA DESTINADA A CUMPRIR O MANDADO DE INCRIMINAÇÃO A QUE SE REFEREM OS INCISOS 41 E 42 DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO PARA EFEITO DA PROTEÇÃO PENAL AOS INTEGRANTES DO GRUPO LGBT;
B - DECLARAR, EM CONSEQUÊNCIA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NORMATIVA INCONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO;
C - CIENTIFICAR O CONGRESSO NACIONAL PARA OS FINS E EFEITOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 103, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO, CULMINADO COM O ARTIGO 12H CAPUT DA LEI 9868/99;
D - DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO EM FACE DOS MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE INCRIMINAÇÃO INSCRITOS NOS INCISOS 41 E 42 DO ARTIGO 5º... PARA ENQUADRAR A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE SUA MANIFESTAÇÃO, NOS DIVERSOS TIPOS PENAIS IMPRIMIDOS EM LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE, LEI 7716/89, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO AUTÔNOMA EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL. E FAÇO ISSO, SEJA POR CONSIDERAR, NOS TERMOS DESSE VOTO, QUE AS PRÁTICAS HOMOTRANSFÓBICAS QUALIFICAM-SE COMO ESPÉCIES NO GÊNERO RACISMO, NA DIMENSÃO DE RACISMO SOCIAL CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA MEDIDA QUE ESSAS CONDUTAM IMPORTAM EM ATOS DE SEGREGAÇÃO QUE INFERIORIZAM MEMBROS INTEGRANTES DO GRUPO LGBT EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DE SUA IDENTIDADE DE GÊNERO. SEJA AINDA PORQUE TAIS COMPORTAMENTOS DE HOMOTRANSFOBIA, AJUSTAM-SE AOS CONCEITOS DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO E DE OFENSA A DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DAQUELES QUE COMPÕEM O GRUPO VULNERÁVEL EM QUESTÃO;
E - E, FINALMENTE, SR. PRESIDENTE, EU DECLARO QUE OS EFEITOS DESSA INTERPRETAÇÃO SOMENTE SE APLICARÃO A PARTIR DA DATA QUE SE CONCLUIR ESSE JULGAMENTO.
Abaixo, você verá os destaques feito pelo Dr. Paulo Iotti sobre as falas do ministro Celso de Mello até aproximadamente 15:40.
Para seguir a cronologia correta das falas do Dr. Paulo Iotti, leia de baixo para cima.
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