Por Sergio Viula
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ATUALIZAÇÃO EM 13/06/19, ÀS 23:10:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA ISONÔMICAS COM OS CRIMES DE RACISMO COM OITO DOS 11 VOTOS DE SEUS MINISTROS.
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Está agendada para dia 13 de junho, próxima quinta-feira, uma nova sessão para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, proposta pelo PPS, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, protocolado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).
A sessão será retomada nesta quinta-feira, depois de cinco adiamentos feitos pelo ministro Dias Tófoli, presidente do Supremo. Esperamos sinceramente que Tófoli não faça como fez na última sessão, quando permitiu que apenas dois ministros votassem. Ainda faltam cinco ministros. Mas, a maioria já votou a favor da equiparação da homofobia e da transfobia aos crimes de racismo. Que o julgamento prossiga até o final e chegue-se a um veredito oficialmente promulgado.
A ADO 26 acusa o Congresso Nacional de morosidade - o que é absolutamente justificável, dado o fato de que passaram-se 30 anos desde que nossa Constituição foi promulgada sem que fosse aprovada qualquer lei que protegesse a população LGBT contra discursos de ódio e agressões físicas. Muitas vezes, tais crimes são praticados com tortura e outros requintes de crueldade.
A decisão da maioria dos ministros do STF pela equiparação da homofobia e da transfobia ao racismo é um marco histórico e fundamental para o Direito no Brasil. Que seja promulgada a decisão final sem mais delongas.
O que não podemos aceitar agora?
1. Não podemos aceitar que o Congresso apresse a aprovação de qualquer lei menor do que o que foi determinado como constitucional pelo STF. Leis que apenas considerem a homofobia ou a transfobia como meros agravantes de pena para crimes de homicídio não são suficientes. Queremos a tipificação do crime homofóbico e transfóbico ipsi letteris;
2. Não podemos aceitar que o Congresso faça concessões à injúria, seja ela qual for, ainda que ela se disfarce de discurso religioso para evocar o princípio da liberdade de crença. Injúria é injúria seja praticada onde for ou por quem quer que seja. Queremos que a injúria e o discurso de ódio sejam criminalizados incondicionalmente;
3. Não podemos aceitar que o Congresso redija qualquer lei a respeito dos crimes homofóbicos e transfóbicos sem explicitar com absoluta nitidez os termos 'orientação sexual' e 'identidade de gênero' na redação da lei que venha a criminalizar a homofobia e a transfobia. Queremos que orientação sexual e identidade de gênero constem no texto da lei, visto que a homofobia é crime contra a primeira, e transfobia é crime contra a segunda.
4. Não podemos aceitar nenhum direito a menos, ainda que sob alegação de que o sistema carcerário está sobrecarregado ou de que o Brasil já pune muito. Tal alegação não pode sequer ser considerada um argumento racional, razoável ou cientificamente embasado para se justificar a ausência de penalidades compatíveis com a gravidade dos crimes homofóbicos e transfóbicos no Brasil, especialmente quando se trata de um segmento populacional discriminado, perseguido, torturado e morto por motivos torpes como o mero ódio a existência de tais pessoas, como é o caso da população LGBT, que morre em função do ódio a sua orientação sexual e a suas identidades/expressões de gênero no Brasil. Queremos penalidades severas para tais crimes, ainda que com variações em grau dependendo do ato criminoso praticado.
Sobre a movimentação atípica
no Congresso depois das primeiras sessões do STF
O Congresso se movimentou bastante depois de ouvir os seis primeiros votos dos seis ministros do STF.
Houve deputados pastores criticando os votos da Suprema Corte. Obviamente, esses indivíduos homofóbicos e transfóbicos adorariam continuar empurrando tais crimes para baixo do tapete. Afinal, eles lucram eleitoralmente em cima desses preconceitos em seus nada sagrados currais eleitorais.
Também houve quem desejasse acelerar a tramitação de projetos de lei que pudessem criminalizar a homofobia e a transfobia de uma vez por todas, mas atropelando certas coisas já pontuadas acima. Não podemos aceitar nada menos que a proteção plena da lei.
É claro que, com ou sem lobby a favor da criminalização, as decisões serão tomadas pelos deputados e por mais ninguém.
Além disso, a lei terá que ser submetida à sanção ou ao veto do presidente mais homofóbico que o Brasil já teve.
Aos militantes que estão trabalhando com advocacy ou orientando a redação das emendas e substitutivos aos projetos de lei que já tramitam tanto no Senado como na Câmara, solicito que deixem bem claro que não aceitaremos a imoralidade de se consagrar a injúria fundamentalista homofóbica e transfóbica por meio de legislação produzida justamente para combater essas e outras violações dos direitos fundamentais das pessoas LGBT.
O que for crime fora do templo não terá a MENOR razão plausível para ser considerado virtuoso ou aceitável dentro dele. Não se precisa de um especialista em teologia para entender que o altar não santifica o crime da injúria homofóbica ou transfóbica, mas, sim, que o crime de injúria homofóbica e transfóbica profana o altar.
A pergunta que não se cala é:
O que tem a teologia deste ou daquele segmento religioso a ver com leis que só fazem sentido se garantirem de fato a VIDA e a DIGNIDADE dos indivíduos LGBT que vivem nesse país?
O direito à vida e o direito à dignidade arvoram-se como os próprios limites de qualquer outra liberdade. Lembrem-se disto, queridos lobistas LGBT e deputados em geral.
Finalizo, reforçando o que já disse: Deixem o STF chegar à conclusão de seu julgamento sem as pressões que os senhores, deputados fundamentalistas, principalmente, costumam fazer contra todos e tudo o que vise a garantir os direitos fundamentais da população LGBT nesse país. Pelo jeito, vocês continuam os mesmos.
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Em meio a discussão sobre criminalização da homofobia,
casos de violência seguem impunes.
Matéria do Fantástico:
10 min - exibição em 19 Mai 2019
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